(DOC. VP 230.7071.0305.9792)

STJ. Agravo regimental no recurso especial de corréu. Ilegitimidade ativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 593, III, «d». CPP. Inocorrência. Determinação de novo Júri. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravante não possui legitimidade recursal para impugnar a decisão dada em análise ao recurso especial interposto exclusivamente pelo corréu. 2 - Correta a determinação de novo júri em caso de absolvição pelos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. No caso, os jurados, antes de absolverem o agravante em resposta ao quesito genérico, rechaçaram a negativa de autoria, única tese defensiva apresentada. Em reforço, não houve pedido de absolvição por clemência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote