(DOC. VP 230.4190.9875.4304)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Posterior análise pelo juízo de primeiro grau. Título que deve ser impugnado por via própria. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema referente à prescrição da pretensão punitiva. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Conforme informações constantes no site do Tribunal a quo, em data posterior ao julgamento da Corte estadual, houve a análise do tema pelo Juízo da Execução, gerando título que deve ser impugnado por via própria. 3 - Agravo desprovido.

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