(DOC. VP 230.7060.8155.1221)

STJ. Processual civil e tributário. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Caso em que acórdão regional consignou que «a contribuinte não fez prova dos fatos que alegava - inclusão das verbas acima mencionadas na base de cálculo da exação em cobrança na execução fiscal -, razão pela qual concluiu que inexistiria ilegalidade na apuração do crédito exequendo e os embargos deveriam ser rejeitados. (...) a parte recorrente não apresentou nenhum argumento capaz de infirmar o específico fundamento do decreto sentencial - de que não houve comprovação d

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