Jurisprudência sobre
lan house

951 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado consumado. Dosimetria. Reanálise da pena pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Circunstância judicial já considerada desfavorável na sentença. Pena-Base reduzida. Ausência de. Alegação de não reformatio in pejus bis in idem. Ocorrência. Deslocamento de qualificadoras remanescentes. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em tem habeas corpus caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Organização criminosa. Tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus custodiados em diferentes estabelecimentos prisionais e com advogados distintos. Desmembramento do feito em razão de réus foragidos. Fato extraordinário. Pandemia da covid-19. Diversos pedidos de revogação e relaxamento da custódia cautelar apresentados pelos defensores dos réus. Recurso desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Manifesta ilegalidade verificada. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Revisão do patamar máximo de 2/3. Possibilidade. Pleito de fixação no mínimo de 1/6. Fração de 1/2. Aplicação. Quantum razoável e proporcional. Distância percorrida por diversos estados (3). Particularidades. Logistica empregada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal - STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Condenação. Continuidade delitiva. Causa de aumento de pena. Regime inicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Residência em área atingida por chuvas. Concessão de nova moradia definitiva. Inexistência de violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Alegada afronta ao art. 557. Não ocorrência. Decisão posterior por órgão colegiado. Suposta ofensa ao Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Estatuto da cidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Conforme consignado na decisão monocrática, não houve a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, porquanto a Corte de origem, explicitamente decidiu que não houve violação do CPC/1973, art. 557, uma vez que sua decisão está alicerçada em precedentes do próprio Tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia. Inexistência. Quebra de cadeia de custódia. Alegações de nulidade na coleta do material genético. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 157, § 2º, II, V e VII e §2º-A, I, quatro vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a, CP, art. 329, § 1º, CP, art. 180 e Lei 10.826/03, art. 14, tudo em concurso material. Apelante Alan condenado à pena total de 23 (vinte e três) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado e pagamento de 81 (oitenta e um) dias-multa. Apelante Luan condenado à pena total de 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado e pagamento de 102 (cento e dois) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante Renan condenado à pena total de 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado e pagamento de 102 (cento e dois) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Cometimento de quatro crimes de roubo com 4 majorantes devidamente comprovados. Materialidade demonstrada pelos Autos de Apreensão e de Entrega. Autoria indelével diante da prova coligida aos autos. Além disso, as quatro majorantes (art. 157, § 2º, II, V e VII e § 2º-A, I, do CP) restaram sobejamente demonstradas. A prova oral deixa extreme de dúvidas que os agentes agiram em união de ações e desígnios. Conforme se depreende da análise do conjunto probatório, as vítimas ficaram sob o poder dos Apelantes por período de tempo considerável, sob ameaças e emprego de armas de fogo e perfuro cortantes, com as mãos amarradas com fitas. Na empreitada criminosa foram utilizadas 03 facas devidamente apreendidas e periciadas. E, conforme detalhadamente relatado pelas vítimas, os Apelantes portavam mais de uma arma de fogo e as utilizavam para ameaçá-las. Algumas das vítimas foram agredidas e amarradas. Uma dessas armas, 01 revólver, calibre .22mm foi apreendido e periciado, possuindo potencialidade lesiva. As causas de aumento foram aplicadas de forma proporcional, a partir do critério cumulativo, sucessivo ou de efeito em cascata, tal qual prevê o CP. A fração de 5/12 aplicada na sentença em razão das três majorantes do § 2º, I, V e VII do CP, art. 157 mostra-se perfeitamente proporcional ao caso concreto. À luz dos princípios constitucionais da adequação e da individualização da pena, o legislador pátrio conferiu ao julgador a faculdade de aplicar a norma prevista no CP, art. 68. O conjunto probatório revela que os crimes sob análise foram cometidos com extrema violência, emprego de armas de fogo, facas e simulacros de arma de fogo, em concurso de 05 agentes que, se utilizando de sua superioridade numérica, renderam e ameaçaram as vítimas, de madrugada e no interior de suas residências, local aonde deveriam se sentir mais seguras. Configurado o crime de resistência, igualmente comprovado. Uma vez que, após receberem ordem de parada os Apelantes, ainda assim, efetuaram dois disparos de arma de fogo contra a guarnição caracterizada da PMERJ. Crime de receptação também restou comprovado. Apelantes e demais comparsas não identificados empreenderam fuga a bordo de veículo produto de crime anteriormente praticado. O dolo exigido para a configuração do crime de receptação deve ser extraído das circunstâncias e indícios da prática delitiva. A conduta dos Apelantes demonstra que eles tinham pleno conhecimento da origem ilícita do veículo, pois não possuíam nenhuma documentação a ela referente e sabiam que a sua origem ilícita dificultaria a identificação após a prática dos roubos, pois não deixaria rastros. Comprovado também o crime do Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a. A vítima Carlos foi agredida com socos, recebeu e duas facadas na perna e uma coronhada na cabeça, tendo, inclusive, ficado desacordado por alguns instantes. Além disso, ele teve sua costela fraturada por chutes. O intenso sofrimento físico foi cometido para que fornecesse a senha do seu «Icloud, a qual ele não conseguia lembrar, mas também por suspeitarem que ele era policial. Absolvição quanto ao crime da Lei 10.826/03, art. 14. À evidência, os Apelantes portavam as armas de fogo para a prática do crime de roubo. As condutas guardavam nexo de dependência e subordinação entre si. Dosimetria. Penas-bases mantidas nos exatos termos lançados na sentença. Crimes de roubo praticados com extrema violência física e psicológica, tendo os Apelantes agido com intensa agressividade. Apelantes Luan e Renan ostentam anotações em suas FACs. Observado o princípio da individualização da pena na sentença. Reconhecimento da atenuante da menoridade em relação aos Apelantes Alan e Luan que se impõe. Redução da fração relativa ao concurso formal entre os crimes de roubo quadruplamente majorados para 1/4. Inteligência do verbete 659 da súmula do STJ. Regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena mantido diante das circunstâncias valoradas na fixação das penas-bases aliadas aos patamares de pena aplicados. Art. 33, § 2º, «a, do CP. Manutenção dos demais termos da sentença. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional, além de terem sido suscitado de forma genérica. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para absolver os três Apelantes da imputação da Lei 10.826/03, art. 14; reduzir a fração de aumento referente ao concurso formal entre os crimes de roubo quadruplamente majorado para 1/4 (um quarto) e para fazer incidir a atenuante da menoridade na dosimetria dos Apelantes Alan e Luan. E, com isso redimensionar a pena total de cada um dos Apelantes por infração ao art. 157, § 2º, II, V e VII e §2º-A, I, quatro vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a, CP, art. 329, § 1º, CP, art. 180, tudo em concurso material nos seguintes termos: a) Apelante Alan Ferreira Silva: 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal; b) Apelante Luan Henrique Fortunato de Mendonça: 18 (dezoito) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 67 (sessenta e sete) dias-multa, cada um no valor mínimo legal; e c) Apelante Renan da Cruz Silva: 22 (vinte e dois) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 69 (sessenta e nove) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Mantida, em todo o mais a sentença.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Autuação como recurso especial em razão de recurso de outrem. Art. 1º, I, II e IV, combinado com os arts. 11, caput, e 12, I, todos da Lei 8.137/1990 (sonegação fiscal por meio de pessoa jurídica com grave dano à coletividade). Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabida. Inobservância do princípio da correlação. Inocorrência. Tese defensiva não apreciada na sentença. Retorno dos autos. Prescindibilidade. Violação ao CPP, art. 386, III. CPP. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Independência das esferas penal e administrativa. Violação ao CPP, art. 93. Suspensão do curso do processo. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 18, I. CP. Dolo genérico. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra- se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de ofensa ao princípio da correlação ou julgamento extra petita. Inocorrência. Causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Tio por afinidade. Possibilidade. Relação de autoridade do agente com a vítima. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Substituição da causa de aumento do CP, art. 226, II pela agravante prevista no CP, art. 62, III. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Ilegalidade. Ausência de registro da confecção de auto de reconhecimento pela vítima no inquérito policial. Ausência de outros meios de prova que demonstrem a autoria delitiva. Inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Nulidade das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Expedido alvará de soltura em favor do réu. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no CPP, art. 226 - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido CPP, art. 226, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e furto praticado durante o repouso noturno, em concurso material de crimes. Excesso de prazo para formação da culpa. Trâmite regular. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus com advogados distintos. Fato extraordinário. Pandemia do vírus da covid-19. Pedidos de liberdade provisória apresentados pela defesa. Instrução processual em vias de conclusão. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Trânsito em julgado do título executivo na vigência do atual CPC. Inaplicabilidade da modulação prevista no julgamento do tema 880/STJ. Deferimento do pedido conjunto de suspensão do cumprimento de sentença para tentativa de acordo quanto aos cálculos e deferimento de ofício de prazo de suspensão pelo estado-juiz. Causa suspensiva do prazo prescricional. Boa-fé objetiva. Aplicação da Lei específica 13.140/2015.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Nulidades. Inexistência. Preclusão. Quebra de cadeia. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ausência de perícia nos celulares. Ausência de dolo. Testemunha de «ouvir dizer". Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Não indicação do CPP, art. 619. CPP como violado. Prejuízo não demonstrado. Pleito absolutório. Reexame do conjunto probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame de ofensa a dispositivos constitucionais cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, por via da interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 212. CPP. Nulidade afastada. Dolo. Configuração. Inversão da conclusão do tribunal de origem que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - De início, verifica-se que, ao contrário do aduzido pelo agravante, não se operou a prescrição da pretensão executória. Isso porque o trânsito em julgado para a acusação apenas deu-se com o transcurso do prazo in albis para recorrer do acórdão da apelação, que absolveu o acusado de uma das imputações e reduziu a reprimenda do outro delito, e não da sentença condenatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Proporcionalidade no aumento da pena-Base. Efeito devolutivo pleno da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Ordem de habeas corpus não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos parcialmente providos.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade da preventiva. Alegação de vícios. Omissão. Tese de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Inexistência. Ausência de vícios. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dívida fiscal. Penhora sobre imóveis. Embargos de terceiro na origem. Meação da cônjuge alegada. Julgamento antecipado da lide. Argumento sentencial de falta de provas. Acórdão do Tribunal Regional que reconheceu a meação, mas manteve a integralidade da penhora. Omissão e contradição presentes. Recurso provido.

«1 - Houve, de fato, violação do CPC/2015, art. 489, II, III, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, I, II, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Alegação de nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REFATURAMENTO DE CONTAS E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que determinou o refaturamento das contas dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2022 e condenou a demandada no pagamento de danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Quebra de sigilo profissional. Nulidade não configurada. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO E CONSELHEIROS FISCAIS. CONVOCAÇÃO E PUBLICIDADE DA ASSEMBLEIA. REGULARIDADE RECONHECIDA. MANDATO ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória de assembleia condominial que deliberou, em 01/10/2024, pela destituição da síndica e dos conselheiros fiscais, ora Agravantes. Os agravantes alegaram vícios na convocação e votação, além de ausência de justa causa para a destituição. Foi inicialmente concedida tutela recursal, posteriormente revogada, após a constatação da regularidade da convocação e destituição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que não conhece de recurso especial contra tese fixada em irdr. Alegação de omissão quanto a cerceamento de defesa e prequestionamento. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidades. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo imputado ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando reconhecimento do direito à nomeação ao cargo que foi aprovado em concurso público. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas com participação de adolescente. Condenação definitiva. Revisão criminal julgada improcedente. Alegação de nulidade da abordagem policial e do ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões para as diligências. Ausência de constrangimento ilegal. Circunstâncias do flagrante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado e associação criminosa. Participação de menor importância. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Absolvição do delito previsto no CP, art. 288, caput. CP. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a condenação do paciente pela prática do crime de latrocínio tentado, afastando a tese defensiva da participação de menor importância, ao fundamento de que restou suficientemente comprovado o liame subjetivo entre os agentes, pois houve prévio ajustamento de condutas, bem como domínio do fato e do resultado por todos os envolvidos na prática delituosa. Ademais, restou demonstrado que o paciente emprestou não só o veículo, mas também o revólver calibre.38 utilizado na conduta criminosa, tendo debatido com os coautores, posteriormente ao crime, o que seria feito com a arma utilizada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - STJ. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito defensivo de reconhecimento da nulidade das provas. Matéria já examinada em habeas corpus. Violação de domicílio. Inocorrência. Presença de justa causa. Atitude concretamente suspeita. Desobediência à ordem de parada. Fuga. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante consignado na decisão agravada, o pleito defensivo de reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes de suposta invasão domiciliar já foi examinado por este Sodalício quando do julgamento do HC 799746/SC (2023/0026688-6), impetrado contra acórdão de habeas corpus do Tribunal de origem, atinente à mesma ação penal objeto do presente recurso. Entendimento ora reiterado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Grande quantidade de drogas apreendidas. Proporcionalidade. Tráfico privilegiado. Engendrado esquema de trasporte interestadual de drogas. Participação de organização criminosa. Dedicação do paciente à atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação d omicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada pela agente. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Relativamente à apontada violação de domicílio, é cediço que « o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio « (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Latrocínio tentado. Aumento da fração de redução pela tentativa. Inviabilidade. Extensão do iter criminis. Reanálise da moldura fática e probatória delineada nos autos. Inviabilidade na via estreita do writ. Precedentes. Pretendido reconhecimento da tentativa branca ou incruenta. Inocorrência. Policiais militares que sofreram lesões decorrentes da prática delitiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- A redução na fração de 1/3 pela tentativa foi estabelecida neste patamar porque as instâncias de origem concluíram que houve considerável extensão no iter criminis percorrido, tendo em vista que o paciente a fim de assegurar a impunidade do crime de roubo, MEDIANTE VIOLÊNCIA, sacou a arma de fogo e efetuou diversos disparos contra os Policiais Militares que estavam em seu encalço [...] ocasionando o capotamento da viatura e, por conseguinte, provocando as lesões descritas nos prontuários médicos [dos policiais Alan Ribas Durau e Clésio Fernando Paes] e, conforme informado pelos Policiais Miliares, o indivíduo continuou a disparar contra a viatura mesmo após o capotamento, e apenas não atingiram os policiais porque estes conseguiram se abrigar atrás da viatura capotada (e/STJ fl. 23). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou e ampliou as medidas protetivas deferidas. Acusado que postula a revogação da decisão atacada, por alegada fundamentação inidônea, e enaltece o regular cumprimento da decisão judicial que fixou as protetivas. Mérito que se resolve em favor do Recorrente. Tutela jurisdicional de emergência prevista pela Lei 11340/2006 que reclama a presença dos pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e decisão com fundamentação concreta idônea (CF, art. 93, IX). Ofendida que registrou ocorrência noticiando a prática de violência psicológica pelo agravante, após discussão motivada pelo fato de o réu não concordar com sua religião e não aceitar o fim do relacionamento. Agravada que informou que o agravante rasgou sua roupa do terreiro, que depende economicamente do agravante e que o ex-companheiro tinha «para onde ir, caso ele saísse da residência onde viviam. Juízo de origem que, no dia 19.3.24, deferiu, em favor da vítima, as medidas protetivas de proibição de aproximação e contato, bem como o afastamento do lar e a proibição de frequentar a residência da vítima, pelo prazo de 120 dias. Defesa da vítima que requereu a prorrogação das medidas protetivas, por igual período. Magistrado a quo que determinou a realização de estudo social e, após, prorrogou e ampliou as medidas, por 120 dias. Caso dos autos em que, após transcorridos o prazo de vigência do deferimento da tutela, não houve a demonstração, concreta e circunstanciada, da alegada persistência da situação de risco para a vítima, já que, segundo ela própria relatou à psicóloga, «desde março, quando foi afastado do lar por medida protetiva, André está na casa dos pais e «tem respeitado adequadamente o cumprimento da medida judicial (fl. 88 do processo 0002299-57.2024.8.19.0210). Medidas protetivas que não podem vigorar por prazo indeterminado, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, XLVII, sendo imprescindível a demonstração concreta da necessidade da sua manutenção, somente enquanto persistir a situação de perigo à vítima. Firme orientação do STJ, enfatizando que, «embora a lei penal/processual não preveja um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação". Ausência da persistência de fatos justificadores do risco que se pretende evitar. Advertência final que eventuais providências cíveis entre as partes não podem ser forjadas à sombra da tutela penal de urgência e devem ser, claramente, buscadas no âmbito do respectivo devido processo legal específico, a fim de não embaraçar o direito constitucional de defesa. Recurso provido, a fim de revogar as medidas protetivas aplicadas em favor da Agravada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Jennifer, Hellen, Daniel e Vinicius foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas variando de oito a onze anos de reclusão, em regime inicial fechado. Foram absolvidos do delito do Lei 8.069/1990, art. 244-B. Os fatos ocorreram em um ponto conhecido de tráfico, onde foram apreendidas diversas drogas e dinheiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prova da autoria e materialidade. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Direito constitucional e eleitoral. Ato do presidente da câmara dos deputados. Renúncia e afastamento do mandato de deputado federal. Assunção de cargos no poder executivo. Convocação de suplentes. Linha sucessória. Ordem de suplência definida no ato de diplomação pela Justiça Eleitoral. Necessidade de declaração judicial de infidelidade partidária. Due process of law. Incompetência do presidente da câmara para alterar a ordem de suplência. Alteração do quadro de suplência de cargos por infidelidade partidária. Competência. Justiça Eleitoral. Poder judiciário. Resolução tse 22.610/2007. Agravo interno desprovido.

«1 - A linha sucessória de mandatos eletivos é determinada pela diplomação dos vencedores no pleito, realizada pela Justiça Eleitoral, define o quadro da titularidade e da suplência dos cargos eletivos para uma determinada legislatura, nos termos do CE, art. 215. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Induvidosa certeza quanto à inexistência de animus necandi. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Atuação como «mula. Fixação da fração mínima de 1/6. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Exasperação da pena-Base. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Corrupção ativa. Provas irrepetíveis. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena- Base. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis para a modificação do julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. CP, art. 121, caput. Recurso em sentido estrito. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Réu evadido do distrito da culpa. Utilização de nome falso. Sentença de pronúncia. Existência de indícios de autoria do delito. Depoimentos colhidos em juízo. Circunstâncias fáticas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Qualificadora do crime. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Inafastável a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o réu se evadiu do distrito da culpa e utilizou nome falso visando dificultar a localização, o que afasta a alegação de nulidade da citação editalícia sem esgotamento de todos os meios para localização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. CP, art. 288. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, encontra-se justificado o aumento em 2/3 da pena- base, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a valoração negativa de três vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Advogadas intimadas três vezes para apresentação de alegações finais. Peça processual não apresentada. Ausência de justificativa idônea. Multa cominada por abandono do processo. CPP, art. 265. Desídia configurada. Alegação de contradição e omissão no julgado. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Embargos de declaração opostos em substituição ao agravo em recurso especial. Não cabimento. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo para a interposição do recurso próprio. Intempestividade. Recurso especial fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «(...) o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/12/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo fútil. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Nulidade não configurada. Posterior representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público. Irregularidade superada. Fundamentação idônea da custódia. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na hipótese, em que pese não ter havido requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, verifica-se que, após o encerramento do Inquérito Policial, houve representação da Autoridade Policial pela prisão preventiva do agente, bem como manifestação do Parquet favorável à manutenção da custódia cautelar quanto ao pedido de sua revogação, que restou indeferido. Assim, fica superada a alegação de violação ao sistema acusatório, não havendo falar na ventilada nulidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Inexistência de sanção coletiva. Conduta individualizada. Fundamentação concreta. Insuficiência probatória da autoria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, «não se pode confundir sanção coletiva com autoria coletiva. A primeira de fato é vedada pelo ordenamento jurídico. A segunda, entretanto, se configura quando é devidamente apurada a falta e reconhecida a responsabilização de vários apenados na autoria de conduta que configura falta grave e, diante das circunstâncias da infração, acarreta a punição individualizada de todos os envolvidos (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2018)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020; sem grifos no original). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Excesso de prazo no julgamento definitivo. Ausência de desídia do magistrado condutor. Sessão de julgamento adiada em razão da pandemia da Covid-19 - trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote