(DOC. VP 250.2280.1434.0105)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade da preventiva. Alegação de vícios. Omissão. Tese de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Inexistência. Ausência de vícios. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente. O embargante alega omissão no acórdão embargado quanto a tese de que houve acréscimo de fundamentos não existentes na decisão de origem que decretou a prisão preventiva. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto

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