(DOC. VP 220.5181.1922.9711)

STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo imputado ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando reconhecimento do direito à nomeação ao cargo que foi aprovado em concurso público. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento

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