(DOC. VP 250.4290.6753.4278)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Exasperação da pena-Base. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu, em parte, e negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de origem que manteve a incidência da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima e a dosimetria da pena-base do ora agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão dos jurados, que reconheceu a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da v�

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