(DOC. VP 250.6020.1375.7340)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas. Associação para o tráfico de drogas e delitos corpus do CPM. Cpm. Pleito de revogação de medidas cautelares. Posterior sentença condenatória. Prejudicialidade do pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, houve sentença condenatória, que, de fato, torna prejudicada o presente recurso ordinário, na medida em que constitui novo título a justificar a manutenção das medidas cautelares diversas perseguidas, cujos fundamentos devem ser impugnados por via própria, como fez a defesa, nos autos do RHC 205.351/MG, de minha relatoria, o qual conheci e neguei provimento, DJe. 6/3/2025 2 - Agravo regimental desprovido.

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