(DOC. VP 210.8061.0698.6566)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. 1) violação ao CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Inocorrência. 2) ausência de elementos suficientes para embasar a condenação. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que não houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado, ressaltando a pretensão de rediscussão do julgado que adotou entendimento diverso daquele que o Ministério Público entende pertinente à espécie, de modo que inocorrente a violação ao CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. 2 - O Tribunal de origem, diante do conteúdo fático probatório, entendeu que não há provas nos autos suficientes para amparar a condenação

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