(DOC. VP 230.5150.9762.3213)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06. Alegada violação do art. 386, II, V e VII, do CPP. CPP. Pleito absolutório. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7 do superior tr ibunal de justiça. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal de origem reputou comprovadas a autoria e a materialidade delitiva pela prova documental e oral produzida em contraditório judicial. A revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ressalta-se que houve apreensão de drogas com outros corréus da associação para o tráfico de drogas. 2 - Agravo regimental conhecido e desprovido.

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