(DOC. VP 211.1101.1961.6516)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Sentença penal condenatória. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória» (REsp 1347610/RS, Rel.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote