Jurisprudência sobre
trancamento
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101 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Apuração de suposto crime de falsidade ideológica. Trancamento pelo Magistrado «a quo. Impossibilidade. Procedimento que visa apurar a existência do crime, provar a materialidade e a identificar os infratores. Decisão guerreada anulada, devendo o procedimento investigatório prosseguir regularmente. Recurso provido, com determinação.
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102 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Injúria racial. HABEAS CORPUS. Trancamento da ação penal. Alegação de constrangimento ilegal, por falta de justa causa para a ação penal. Inocorrência. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Questões que dependem de exame mais aprofundado da prova. Ordem denegada.
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103 - STJ. Processual penal. Advogado. Apropriação indébita. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do recorrente e os fatos. ... ()
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104 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito penal relativo a crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão das investigações. Ausência superveniente de interesse processual. Trancamento em sede de «habeas corpus. Excepcionalidade. Recurso não provido.
«1. Não subsiste interesse processual se a paralisação do inquérito já ocorreu em decorrência de parcelamento do débito tributário. ... ()
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105 - STJ. Vereador. Imunidade. Opinião no exercício do mandato. Ação penal. Trancamento.
«Segundo o cânon inscrito no CF/88, art. 29, VI, o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, no debate de assuntos de interesse do Município. ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Hipóteses. CPP, art. 647.
«1. Para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. 2. Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar comprovado, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta.... ()
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107 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Atipicidade dos fatos. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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108 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Hipóteses. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«3. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela.... ()
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109 - STJ. «Habeas corpus. Inquérito policial. Policial militar. Ação penal. Trancamento. Recurso. CPP, arts. 4º e 647.
«O Inquérito Policial, peça informativa da «opinio delicti, destina-se tão-somente a apurar o fato noticiado. O fato de ter, no relatório, isentado o indiciado de qualquer responsabilidade, por si só, não autoriza o trancamento da ação penal. O «habeas corpus não se presta à produção e análise apurada de provas.... ()
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110 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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111 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Recurso prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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112 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA VIA PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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113 - STJ. Falsidade ideológica. Documento particular. Notificação extrajudicial. Trancamento da ação penal. CP, art. 299.
«Eventual falsidade verificada no conteúdo de notificação extrajudicial, aposta pelo notificante, não tipifica o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), já que referido documento não se constitui meio apto e capaz de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, inexistindo potencialidade de dano. Recurso de «habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal.... ()
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114 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede o trancamento da ação penal em razão de nulidade das provas. ... ()
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115 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Crime culposo. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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116 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Supostas provas ilícitas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CURSO DE GRADUAÇÃO - MENSALIDADES INADIMPLENTES - MATRÍCULA EFETIVADA - DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO.
Comprovada a matrícula, bem como a prestação dos serviços educacionais, é obrigação do aluno efetuar o pagamento das mensalidades. Incumbe ao estudante a prova do pagamento, da desistência ou do trancamento da matrícula, nos moldes do CPC, art. 373, II. Não comprovada a formalização do pedido de trancamento ou o cancelamento da matrícula, subsiste o dever de pagar as mensalidades, ainda que a parte tenha deixado de frequentar as aulas.... ()
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118 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Corrupção, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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119 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Transação penal. Homologação. Denúncia. Recebimento. Trancamento da ação. Habeas corpus. Transação penal não homologada. Condições não cumpridas. Ação penal retomada. Descabimento. Trancamento da ação penal. Possibilidade de execução da penalidade.
«Proposta e aceita a transação penal, cabia ao magistrado homologá-la, aplicando a penalidade, como dispõe o Lei 9.099/1995, art. 76, §§ 3º e 4º. Sem previsão legal, o juiz condicionou a homologação da transação ao cumprimento das condições estabelecidas, em flagrante «error in procedendum. No caso, a melhor interpretação é a de que a transação foi homologada, tanto que, não cumprida as condições, a denúncia foi recebida, como se sentença houvesse. Trata-se de hipótese de trancamento de ação penal, pois, diante do descumprimento do acordo feito por ocasião da transação penal, legitimada está apenas a execução da dívida e não a continuidade da ação, já que a sentença que homologa o referido acordo faz coisa julgada formal e material. Ordem concedida.... ()
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120 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Falta de justa causa. Fraude processual. Depoimentos de policiais que afirmaram terem ouvido a paciente instigando menor a assumir autoria de crime. Prova colhida em desconformidade ao direito do advogado de se comunicar com seus clientes de forma reservada e pessoal. Ilicitude. Trancamento determinado. Recurso provido.
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121 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO.
Denúncia por crime de homicídio tentado (dolo eventual). Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, sob alegação de que o Ministério Público não descreveu, de forma precisa e pormenorizada, as circunstâncias em que o crime foi executado, além de falta de justa causa, alegando inexistência de lastro probatório mínimo de autoria. Inteligência do CPP, art. 41. Requisitos preenchidos. Decisão fundamentada. Conduta típica. Indícios de autoria e de materialidade delitivas e nexo causal presentes. Justa causa na persecução penal. Necessidade de dilação probatória. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória. Superveniência. Prejudicialidade. Súmula 648/STJ. Agravo desprovido.
1 - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa fica prejudicado com a superveniência de sentença condenatória. Inteligência da Súmula 648/STJ de Justiça, que dispõe que « a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus".... ()
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123 - STJ. penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Entidade paraestatal. Sistema «s". Funcionário público. Capítulo I do título xi do CP. CP. Inaplicabilidade. Gestor do sistema «s". Atipicidade e inépcia da denúncia. Recurso provido. Ordem de trancamento concedida.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... ()
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124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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125 - STJ. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. CP, art. 171. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não comprovado. Ordem denegada.
1 - Consoante o CPP, art. 41, a denúncia deve descrever a conduta do agente, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa.... ()
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126 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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127 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Arma de fogo. Porte. Numeração raspada. Abolitio criminis. Impossibilidade. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Lei 10826/2003, art. 12. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Delito de porte de arma de fogo que não foi englobado pela abolitio criminis temporária (Lei 10.826/03) .
«Não incidem os efeitos da abolitio criminis gerada pela Lei 10.826/2003 à conduta de porte de arma de fogo. O legislador optou por tornar atípicos apenas a posse e a propriedade de arma de fogo durante o período de 23/12/2003 até 31/12/2008. Inocorrência de falta de justa causa. Inviável o trancamento da ação penal. ... ()
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128 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Diante da excessiva demora para a conclusão do inquérito policial, que perdura por mais de 10 (dez) anos sem a realização de diligências, imperiosa a confirmação da decisão que determinou o trancamento do inquérito, com vistas ao princípio da razoabilidade.... ()
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129 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Trancamento. CPP, art. 647.
«O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postula na via estreita do «habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente.... ()
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130 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de trancamento da ação penal encontra-se prejudicado, tendo em vista o disposto no Súmula 648/STJ, que dispõe: «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ... ()
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131 - TJMG. "HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE.
O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, que só deve ser deferido, quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, situação existente nos autos, uma vez que a conduta da paciente narrada pelo órgão ministerial é a mesma que foi declarada atípica por esta 3ª Câmara Criminal.... ()
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132 - TJRS. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional sendo admitida, portanto, tão-somente quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não ocorre no caso vertente, em que evidenciado o fumus comissi delicti e presentes suficientes indícios de autoria. ... ()
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133 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Trancamento de ação penal. Prematuridade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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134 - TJMG. Exercício ilegal da profissão. Flanelinha. Habeas corpus. Exercício ilegal da profissão. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Flanelinha. Trancamento da ação penal. Impossibilidade ordem denegada
«- Como é cediço, o trancamento da ação penal através do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. Assim, não se encontrando presentes tais hipóteses, não há falar em seu trancamento.»... ()
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135 - TJSP. Habeas Corpus - Inquérito policial investigando crime de tráfico e associação para o tráfico - Pretensão de trancamento do inquérito policial - Descabimento - Supressão de instância - Conhecimento excepcional da impetração - Investigado em liberdade - Ausência de constrangimento ilegal - Trancamento que é viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria presentes - Alegações que demandam análise aprofundada do material fático probatório, que não pode ser realizada nesta via sumaríssima - Impossibilidade de trancamento do inquérito - Ordem denegada.
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136 - TJSP. Inquérito civil. Trancamento. Investigação que envolve, ainda que indiretamente, parlamentar do Congresso nacional. Realização pelo «parquet estadual. Descabimento. Solicitação de assistência legal aos Estados Unidos da América. Medida equivalente à quebra de sigilo bancário determinada sem autorização judicial. Ilegalidade. Reconhecimento do caráter penal da investigação. Trancamento determinado. Ordem concedida.
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137 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA..
-Tratando-se de situação de flagrância e havendo previamente fundadas razões para a suspeita de tal ocorrência, os policiais estão autorizados a ingressar na residência do réu, razão pela qual não ocorre a violação da CF/88, art. 5º, XI. ... ()
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138 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Atipicidade do fato. Precedentes.
«1. Os elementos informativos coletados no inquérito policial em que se baseou a denúncia demonstram que o recorrente suprimiu vegetação rasteira localizada a menos de 30 m de curso d'água, enquanto a imputação penal foi de destruir floresta considerada de preservação permanente. ... ()
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139 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - JUSTA CAUSA PRESENTE -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
O trancamento da Ação Penal por via do Habeas Corpus é medida excepcional, somente admitido quando demonstrada a manifesta abusividade da instauração da demanda, capaz de causar evidente constrangimento ilegal ao denunciado, seja por ausência de justa causa, seja por manifesta atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inépcia da denúncia. Não há que se falar em trancamento da ação penal por ausência de justa causa se os documentos até então colacionados apresentam indícios de autoria e materialidade.... ()
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140 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Inquérito policial. Fraude habeas corpus em licitação. Trancamento. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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141 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Autolavagem de dinheiro. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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142 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação em relação ao delito de formação de quadrilha. Não imputação do crime de falsidade. Trancamento da associação para crime de falso em relação à embargante.
«1. Tendo esta Corte reconhecido a possibilidade da persecução criminal exclusivamente para persecução quanto à reunião estável de pessoas para a prática de crimes de falso e não tendo à paciente S L E L sido imputado o crime de falso, deve ser aclarado o julgado para trancar, em face da embargante, também o delito do CP, art. 288. ... ()
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143 - TJSP. Habeas Corpus com pedido liminar de urgência. Trancamento da Ação Penal. Crime de desobediência, Alegação de extravio da intimação. Impossibilidade. Fatos narrados que constituem, em tese, condutas delitivas tipificadas no CP (art. 330). Recebimento do mandado. Folha de rosto assinada. Existência de suporte mínimo a justificar a designação de audiência preliminar. Trancamento do Ementa: Habeas Corpus com pedido liminar de urgência. Trancamento da Ação Penal. Crime de desobediência, Alegação de extravio da intimação. Impossibilidade. Fatos narrados que constituem, em tese, condutas delitivas tipificadas no CP (art. 330). Recebimento do mandado. Folha de rosto assinada. Existência de suporte mínimo a justificar a designação de audiência preliminar. Trancamento do procedimento penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso. Ordem denegada.
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144 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL GRAVE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, admitida somente diante da manifesta inexistência de lastro probatório mínimo.... ()
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145 - STF. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Hipótese de cabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«2. O trancamento de ação penal em habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra adequadamente fatos que constituem o crime.... ()
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146 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE.
O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir atipicidade da conduta, negativa de materialidade ou autoria. O trancamento da ação penal só ocorrerá no caso de evidente falta de justa causa que deve restar demonstrada de plano, o que não ocorre na hipótese sob exame. Medida excepcional. Ordem denegada.... ()
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147 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de animus difamandi. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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148 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Nulidade de busca domiciliar. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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149 - TJMG. Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Abandono do curso. Trancamento da matrícula. Ausência. Cobrança das parcelas em atraso. Inadmissibilidade.
«Ainda que o aluno abandone o curso, sem proceder ao trancamento da matrícula, é inadmissível a cobrança das mensalidades em atraso. A cobrança de serviços educacionais que foram contratados, mas que não foram prestados, fere a Lei 8.078/90. A educação é direito constitucional do estudante, que deveria tê-la ao seu dispor sem qualquer custo.... ()
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150 - STJ. Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria em desfavor dos recorrentes.
«1 - Por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal somente é admitido quando resulte evidente dos autos a atipicidade das condutas imputadas aos acusados, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes. ... ()
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