(DOC. VP 150.5244.7017.9000)

TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Arma de fogo. Porte. Numeração raspada. Abolitio criminis. Impossibilidade. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Lei 10826/2003, art. 12. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Delito de porte de arma de fogo que não foi englobado pela abolitio criminis temporária (Lei 10.826/03).

«Não incidem os efeitos da abolitio criminis gerada pela Lei 10.826/2003 à conduta de porte de arma de fogo. O legislador optou por tornar atípicos apenas a posse e a propriedade de arma de fogo durante o período de 23/12/2003 até 31/12/2008. Inocorrência de falta de justa causa. Inviável o trancamento da ação penal. ORDEM DENEGADA.»

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