(DOC. VP 127.4300.9000.2000)

STF. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Hipótese de cabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. O trancamento de ação penal em habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra adequadamente fatos que constituem o crime.»

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