Jurisprudência sobre
trancamento
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51 - STJ. Apropriação indébita. Trancamento de ação penal. CPM, art. 248, parágrafo único. Ausência de justa causa. Inocorrência.
«O «habeas corpus só se presta ao trancamento da ação penal quando a atipicidade da conduta não está a depender do exame de provas.... ()
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52 - STJ. Crime em tese. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.
«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo Ministério Público de crime em tese impõe-se o prosseguimento da ação.... ()
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53 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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54 - TJMG. EMBARGOS INFRIGENTES - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS.
- Otrancamento da ação penal, através do habeas corpus, é medida excepcional e requer a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de lastro probatório mínimo. ... ()
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55 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Recurso prejudicado.
I - Caso em exame... ()
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56 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Inquérito policial. Trancamento. Imunidade material. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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57 - TJSP. HABEAS CORPUS - Trancamento Ação Penal - Fato atípico - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram Ementa: HABEAS CORPUS - Trancamento Ação Penal - Fato atípico - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos - ORDEM DENEGADA.
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58 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Requisitos.
«O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulada na via estreita do «habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. ... ()
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59 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Fraude à licitação. Trancamento de habeas corpus ação penal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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60 - STJ. «Habeas corpus. Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Hipóteses.
«Em sede de «habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.... ()
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61 - STJ. Competência. Tráfico internacional de criança. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa.
«Compete a Justiça Federal processar e julgar delito de tráfico internacional de crianças (Decreto Legisl. 28/90, Decreto 99.710/1990 c/c CF/88, art. 109, V). Existindo crime em tese a ser esclarecido, inviável o trancamento da ação penal. Recurso improvido.... ()
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62 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio tentado - Pleito para trancamento da ação penal - Impossibilidade - Trancamento é medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificada na hipótese - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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63 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Medida excepcional. Inviabilidade de reexame de provas. Pedido de trancamento do inquérito. Recurso ordinário improvido.
1 - O STJ pacificou orientação no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso. ... ()
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64 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Hipóteses de cabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«I. O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é medida excepcional, sendo somente admissível quando patente nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... ()
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65 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Trancamento quanto aos demais delitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.
«1. Não verificada a constituição definitiva do crédito tributário, o trancamento da investigação quanto aos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV é medida que se impõe. ... ()
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66 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Atipicidade reconhecida «primus ictus oculi. CPP, art. 395 e CPP, art. 647.
«O «habeas corpus é instrumento processual apropriado à obtenção de trancamento de ação por falta de justa causa, quando demonstrada «primus ictus oculi a atipicidade da conduta atribuída ao paciente.... ()
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67 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa não verificada. CPP, art. 648, I.
«O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade estejam evidentes, independente de investigação probatória, incompatível com a estreita via do «habeas corpus.... ()
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68 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Reconhecimento fotográfico. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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69 - TJSP. Habeas corpus. Ação penal. Pública. Trancamento. Alegada atipicidade da conduta. Ausência de dano. Questão controvertida que reclama colheita de provas. Matéria elucidada no curso da instrução. Indícios de autoria e materialidade presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade do trancamento. Ordem denegada.
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70 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA INVESTIGAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - TRANCAMENTO JUSTIFICADO - ACOLHIDOS OS EMBARGOS. - O
trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida em situações de manifesta ausência de justa causa, como a inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade ou quando o excesso de prazo caracterizar flagrante constrangimento ilegal. - Tendo o inquérito policial tramitado por mais de seis anos, sem a realização de diligências efetivas e sem que tenha sido formada justa causa para a deflagração da ação penal, a despeito da simplicidade dos fatos investigados, justifica-se a excepcionalidade do trancamento da investigação. V.V.: É excepcionalíssima a possibilidade de trancamento de procedimento administrativo - modalidade «inquérito policial - antes de seu encerramento, admitida, por exemplo, nas hipóteses em que o fato em apuração se apresente evidentemente atípico, o que não é o caso. 2. Ainda que seja constada morosidade estatal, o prazo para a conclusão do inquérito policial e eventual oferecimento da denúncia, em se tratando de investigado solto, é de natureza imprópria, embora sempre limitado pelo prazo prescricional definido à pena máxima cominada e, eventualmente, à luz do caso concreto, por juízo de razoabilidade defluente do princípio da duração razoável do processo. 3. Tendo em vista o lapso temporal desde os fatos e a complexidade mediana do caso, deve ser estabelecido prazo razoável de 60 dias para ultimação do inquérito policial, e sequente manifestação ministerial acerca do oferecimento ou não da denúncia, contados a partir da publicação do acórdão.... ()
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71 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE QUEIXA-CRIME.
O trancamento de queixa-crime por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente devendo ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, ou de prova acerca da materialidade do delito. O que não ocorreu na espécie. ... ()
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72 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretendido trancamento da ação penal. Possibilidade. Foi reconhecida nulidade do processo administrativo tributário. Sem lançamento definitivo do crédito tributário, não há materialidade. Inteligência da Súmula Vinculante 24/STF. Ordem não conhecida no tocante à empresa Simetal ABC Gráfica e Editora Ltda e, na parte conhecida, concedida para determinar o trancamento do inquérito policial, por ausência de materialidade
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73 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANCAMENTO DE MATRÍCULA -
Alegação da autora de que o trancamento de sua matrícula não se concretizou, devido à ilegalidade do procedimento adotado pela instituição de ensino ré, que vincula o trancamento do curso ao pagamento de mensalidades em atraso - Conjunto probatório evidencia que o procedimento para o trancamento de matrícula não foi concluído pela própria autora, que foi considerada aluna desistente, que abandona o curso sem a indispensável comunicação formal - Débitos exigíveis - Regularidade dos protestos - A ré não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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74 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. CPP, art. 647.
«O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Precedentes do STJ.... ()
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75 - STJ. Ação penal. Trancamento. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Ausência de justa causa. Inocorrência.
«Incabível o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, quando os autos não agasalham a alegação de que o cheque fora dado como garantia de dívida e não como título de pagamento à vista.... ()
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76 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Furto. Tentativa. Valor ínfimo. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Furto qualificado tentado. Res furtiva avaliada em R$ 5,70. Prescrição projetada. Inadmissibilidade. Bagatela. Reconhecimento. Habeas corpus de ofício. Trancamento da ação penal.
«A prescrição projetada atenta aos próprios interesses da defesa, porque arreda, definitivamente, a possibilidade absolutória. E, se a conclusão for condenatória, extinta estará sua punibilidade. O processo produz estigmas. E todo o estigma, em circunstâncias que tais, ofende a dignidade da pessoa. E a defesa desta, lembra-se, é fundamento do Estado Democrático de Direito. Só a absolvição é leniente das estigmatização. Bagatela. Furto de uma garrafa de bebida alcoólica avaliada em R$ 5,70. Há uma nítida desproporção em se punir a subtração de tal objeto com a perda da liberdade do indivíduo. Para evitar situações jurídicas a apontada, é que se reconhece o princípio da insignificância. Admissível Habeas Corpus de ofício para trancamento da ação penal, face a atipicidade quando reconhecido o princípio da insignificância. Desvalor da conduta, desvalor do resultado. Concedido Habeas Corpus de ofício para trancamento da ação penal. Prejudicado o recurso ministerial.... ()
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77 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Excepcionalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.
«1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas não evidenciadas na hipótese.... ()
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78 - TAMG. Furto. Coroas mortuárias. Denúncia. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal.
«Realizada a cerimônia de inumação, o posterior apossamento das coroas mortuárias, embora afigure conduta reprovável moralmente, se apresenta destituído de significado jurídico-penal, em decorrência da impossibilidade de avaliá-las economicamente e da perda de sua utilidade, impondo-se o trancamento da ação, ante a insubsistência de justa causa para o oferecimento da denúncia.... ()
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79 - TJSP. Habeas Corpus - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - Inadmissibilidade - A via célere do «Habeas Corpus não é meio adequada para trancamento de inquérito policial, pois este, para sua instauração, requer tão somente a existência de indícios da prática de crime - Denegada a ordem.
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80 - TJSP. Habeas Corpus. Violência doméstica contra a mulher. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. Trancamento do inquérito pela via eleita que somente é possível em casos de evidente ausência justa causa. Existência de materialidade e indícios mínimos de autoria. Ordem denegada
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81 - TJRS. ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABANDONO DO CURSO. HISTÓRICO ESCOLAR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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82 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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83 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE.
O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir atipicidade da conduta, negativa de materialidade ou autoria. O trancamento do inquérito policial só ocorrerá no caso de evidente falta de justa causa que deve restar demonstrada de plano, o que não ocorre na hipótese sob exame. Medida excepcional. Ordem denegada. ... ()
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84 - STJ. Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa.
«A capitulação errônea de delito, assim como o erro material, desde que não prejudiciais à defesa, não invalidam a peça exordial, uma vez que o réu se defende da imputação que lhe foi feita e não da capitulação do crime. «O trancamento da ação penal, por falta de ilicitude da conduta imputada, deve restar, eloqüentemente, evidenciada. Em havendo dúvida, ou polêmica quanto aos fatos, urge dar seqüência ao processo. (RHC 3.759/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 19/09/94).... ()
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85 - STJ. Inquérito policial. «Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 4º.
«O trancamento de inquérito policial, por força de sua função investigatória e da sua natureza administrativa, é medida de exceção que somente é cabível quando a atipicidade dos fatos ou a sua inexistência mesmo se mostra na luz da evidência, «primus ictus oculi.... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Trancamento da ação penal. Feito já sentenciado. Enunciado da Súmula 648/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese, verifica-se que a pretensão de trancamento da ação penal se refere a feito já sentenciado, o que afasta tal possibilidade, consoante enunciado da Súmula 648/STJ, segundo o qual a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ... ()
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87 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Hipóteses. CPP, art. 647.
«O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estrita do «writ, somente é possível se constatado, «prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito hipóteses inocorrentes na espécie.... ()
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88 - TJSP. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Admissibilidade. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Conduta imputada à acusada que não importou em lesão significativa ao bem jurídico tutelado, nem acarretou prejuízo relevante ao seu titular. Ordem de «habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal.
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89 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Crime previsto na Lei 7716/89. Segregação racial. Ausência. Programa humorístico sem conotação ofensiva aos termos legais. Brincadeira que não ofendeu os próprios entrevistados. Povo português não atacado em termos raciais. Atipicidade da conduta. Trancamento do inquérito. Liminar ratificada. Ordem concedida.
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Sujeito ativo que não é funcionário público. Possibilidade. Servidor público corrupto não denunciado nem identificado. Trancamento possível. 1.
No caso, de acordo com os autos, «o paciente atuava como intermediário entre fiscais de obra e munícipes que buscavam a emissão de Habite-se, cobrando vantagem indevida. Verificou-se então, segundo a denúncia, que o paciente atuava em concurso com fiscais municipais daquela comarca, tanto é que obteve acesso aos construtores e pediu propina em troca do Certificado de Conclusão de Obras (e/STJ fl. 3.886). 2.... ()
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91 - TJSP. Execução - Embargos - Procedência - Prestação de serviços educacionais - Cobrança de parcelas com vencimento após o trancamento da matrícula - Descabimento - Abusividade da cobrança de mensalidades ou parcelas com vencimento posterior ao trancamento da matrícula - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido
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92 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º E LEI 9.613/1998, art. 1º, E PARÁGRAFO 4º. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA VIA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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93 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO.
Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal e inépcia da denúncia. Descabimento. Trancamento da ação que é medida excepcional não aplicável ao caso. Inexistência de hipótese de manifesta ausência de elementos mínimos à propositura da ação. Denúncia que expõe os fatos em todas as suas circunstâncias. Ordem denegada.... ()
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94 - STF. Intimação. Advogado. Trancamento do recurso extraordinário. Representante processual.
«Há de observar-se, na veiculação da notícia sobre o trancamento do recurso, o nome do profissional da advocacia que o subscreveu e que foi credenciado nos autos mediante instrumento de mandato (procuração). Mostra-se de duvidosa eficácia, devendo, por isso mesmo ser afastada, a intimação da qual constou nome de profissional da advocacia que atuara unicamente perante o Tribunal do Júri, em conjunto com os demais advogados. Situações ambíguas hão de merecer enquadramento que viabilizem o exercício do direito de defesa.... ()
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95 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Crime contra a dignidade sexual. Vítima menor de dezoito anos. Retratação da representante legal. Nomeação de Curador Especial. Colisão de interesses entre a menor e a genitora. Matéria que demanda exame dos fatos e de provas. Impossibilidade de trancamento. Ordem denegada.
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96 - STJ. Processual penal. Apropriação indébita. Falta de justa causa. Não demonstração. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... ()
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97 - STJ. Processual. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha ou bando trancamento de inquérito policial. Recurso improvido.
«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. ... ()
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98 - STJ. Recurso especial. Habeas corpus. Exame aprofundado de prova para o trancamento de ação penal. Inadequação da via. Recurso provido.
«1. O habeas corpus não é via adequada para o trancamento de ação penal quando requisita o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. ... ()
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99 - TJSP. Meio ambiente. Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Dano ambiental. Decisão que determinou o trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade diante do regular recebimento da denúncia e decisão anterior decretando a revelia da ré e determinando a suspensão do processo. Recurso provido.
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100 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Falsificação de documento particular. Autoria incerta. Investigação não encerrada. Reconhecimento da prescrição virtual. Inadmissibilidade. Possibilidade de trancamento do inquérito policial por falta de interesse de agir. Inevitável extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto. Recurso ministerial não provido.
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