(DOC. VP 250.3180.5456.8111)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, na qual se pleiteia o trancamento da ação penal na origem. 2 - A decisão impugnada fundamentou que o trancamento da ação penal é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. II - Questão em discu

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