(DOC. VP 539.0679.6163.9822)

TJSP. Habeas Corpus - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - Inadmissibilidade - A via célere do «Habeas Corpus» não é meio adequada para trancamento de inquérito policial, pois este, para sua instauração, requer tão somente a existência de indícios da prática de crime - Denegada a ordem.

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