(DOC. VP 250.2280.1614.2140)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando ao trancamento de ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Denunciados acusados de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e cultivo de maconha, com apreensão de armamento e munições. A defesa alega nulidade por ausência de análise de tese defensiva na decisão de recebimento da denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de trancamento da a

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