(DOC. VP 103.1674.7460.6700)

STJ. Inquérito policial. «Habeas corpus». Trancamento de inquérito policial. Hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 4º.

«O trancamento de inquérito policial, por força de sua função investigatória e da sua natureza administrativa, é medida de exceção que somente é cabível quando a atipicidade dos fatos ou a sua inexistência mesmo se mostra na luz da evidência, «primus ictus oculi».»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote