Jurisprudência sobre
trancamento
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201 - TJSP. HABEAS CORPUS - - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO - INADMISSIBILIDADE -
Havendo indícios da prática delitiva, bem como de sua autoria, não há que se falar em trancamento do inquérito policial. Necessidade de exame de provas, inviável na estrita via do writ. Ordem denegada.... ()
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202 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de indicação da autoridade coatora. Writ impugnando sentença proferida pelo Juiz de primeira instância. Manifesta incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, c fundamento subsidiário, pleito de trancamento de ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Writ prejudicado. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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203 - TJSP. Habeas Corpus. Violação de sigilo. Trancamento do inquérito policial. O habeas corpus não é via adequada ao trancamento de inquérito policial, ressalvados os casos excepcionais de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa, o que não se verifica na espécie. ANPP sendo discutido na origem. Ordem denegada.
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204 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA VIA PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habeas corpus. Ausência de elementos probatórios mínimos da autoria. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal local entendeu, no exame do writ, que, diante da ausência de elementos probatórios mínimos a demonstrar indícios de autoria em relação ao réu, o trancamento da ação penal era medida que se impunha. ... ()
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206 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DEMONSTRADO - TIPICIDADE DA CONDUTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
O trancamento da ação penal pela via do «habeas corpus constitui medida excepcional, que somente se justifica se demonstrada, sumariamente, a inviabilidade da persecução penal, ante a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou a ausência de prova de materialidade ou de indícios mínimos de autoria. Se a denúncia contém a descrição de fato típico, que, em análise preliminar, sugere a prática do crime de tráfico de drogas, não há falar em constrangimento ilegal que autorize o trancamento da ação penal.... ()
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207 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Writ denegado. 1- O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de comprovação da existência do crime, dos indícios de autoria, de justa causa, bem como a atipicidade da conduta ou a existência de uma causa extintiva da punibilidade esteja evidente, independente de aprofundamento na prova dos autos, situação incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2- Estando narrado na denúncia fato típico, embasado por suficientes indícios de autoria, devidamente indicados na peça inicial, não é possível o trancamento da ação penal, sob alegação de ausência de justa causa. 3- Writ denegado.
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208 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Habeas corpus. Excepcionalidade. Flexibilização da Súmula Vinculante 24/STF. Embaraço à fiscalização tributária. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso des provido.
I - Caso em exame... ()
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209 - STF. «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Medida excepcional. Hipóteses de cabimento. Precedentes do STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86, art. 5º). Ordem denegada. CPP, art. 647.
«3. A pretensão deduzida neste habeas corpus visa ao trancamento da ação penal, quanto ao delito do Lei 7.492/1968, art. 5º. Trancamento que é medida excepcional, restrita a situações que se reportem a conduta não constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria (HC 87.293, Rel. Min. Eros Grau; HC 85.740, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 85.134, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 87.310, HC 91.005 e RHC 88.139, de minha relatoria). 4. Ordem denegada.... ()
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210 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Hipóteses. Medida excepcional. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«5. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente cabe nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para interromper antecipadamente a persecução penal, circunstâncias que não se verificam no presente caso. ... ()
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211 - STJ. Processual penal. Desacato. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... ()
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212 - TJRS. ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Revela-se ausente amparo legal para declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, observando-se a pena que, hipoteticamente, dadas as circunstâncias antecipadamente consideradas pelo magistrado, resultaria aplicada ao paciente. Jurisprudência das cortes superiores (Súmula do STJ, verbete 438; Supremo Tribunal Federal, repercussão geral). ... ()
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213 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO NÃO SE SUBMETE A FORMALISMOS DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. A concessão da ordem de habeas corpus para o trancamento de ação penal é medida excepcional, possível somente quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa decorrente da atipicidade da conduta, inépcias da denúncia, de alguma causa extintiva da punibilidade e da ausência de indícios de autoria e de prova acerca da materialidade delitiva. Se isto for possível depreender da análise dos autos, torna-se possível o trancamento da ação penal por essa via. 2. A representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de formalidades legais, bastando que o ofendido manifeste seu desejo de instaurar procedimento criminal contra o ofensor.3. Se isto não se pode depreender da análise dos autos, torna-se impossível o trancamento da ação penal por essa via.3. Uma vez que a representação da vítima foi apresentada dentro do prazo de 06 (seis) meses após o conhecimento do crime e da autoria delitiva, não há que se falar em decadência.... ()
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214 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Reconhecimento fotográfico. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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215 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Reconhecimento fotográfico. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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216 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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217 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO.
OTrancamento da Ação Penal deve ser, primeiro, analisado pelo Magistrado a quo, pois, do contrário, há risco de qualquer manifestação deste Tribunal de Justiça configurar Supressão de Instância.... ()
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218 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Alegação de atipicidade da conduta. Descabimento. Paciente investigado pelos delitos de embriaguez ao volante e desobediência. Recusa à realização do exame de dosagem alcoólica, que por si só, não induz à inexistência da materialidade delitiva. Via estreita do «habeas corpus que não se presta ao pedido de trancamento. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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219 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade. Prejuízo suportado pela vítima. Questão atinente ao mérito. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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220 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Hipóteses. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do «writ, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. Hipótese não ocorrente. No caso «sub judice, a peça vestibular descreve, com clareza, conduta típica em tese propiciando o exercício da ampla defesa.... ()
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221 - STJ. Penal e processual. Sonegação fiscal. Inquérito. Trancamento. Atipicidade. Revolvimento fático. Habeas corpus. Via inadequada.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito policial, por conduta, em tese, tida como de sonegação fiscal, à guisa de ausência de tipicidade, não relevada, primo oculi. ... ()
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222 - STJ. Penal e processual. Apropriação indébita. Inquérito. Trancamento. Atipicidade. Revolvimento fático. Habeas corpus. Via inadequada.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito policial, por conduta, em tese, tida como apropriação indébita, à guisa de ausência de tipicidade, não relevada, primo oculi. ... ()
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223 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do processo. Reiteração de pedido. Agravo não provido.
«1. Este habeas corpus consubstancia-se em mera reiteração de pedido, uma vez que possui as mesmas partes, o mesmo fundamento (inépcia da petição inicial) e idêntico objeto (trancamento do processo) ao do HC 359.910/GO, de minha relatoria, cujo pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão publicada no DJ de 6/6/2016. ... ()
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224 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus denunciação caluniosa. Trancamento de ação penal. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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225 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicado.
1 - A superveniência de sentença absolutória, na linha da orientação firmada nesta Corte, torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa. ... ()
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226 - STJ. Habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Ilegitimidade de parte. Inocorrente. Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade.
1 - Os argumentos trazidos na pretensão de trancamento da ação penal se traduzem em tese de negativa de autoria, que exige dilação probatória, incabível na via eleita, não merecendo acolhida o pleito deduzido na exordial. ... ()
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227 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE.
Somente se admite o trancamento da ação penal por ausência de justa causa quando esta for manifesta, pois, do contrário, o feito deve seguir seu curso regular, produzindo-se as provas pertinentes.... ()
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228 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PERSCUÇÃO PENAL.
O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando latente atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para ação penal.... ()
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229 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Processo penal. Receptação. Organização criminosa. Sintonia das gravatas. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Exercício da advocacia. Inexistência de elementos mínimos. Ausência de situação excepcional que justifique o pretendido trancamento. Recurso não conhecido.
1 - Pedido de trancamento da ação penal pelo crime de receptação não apreciado pelo Tribunal primevo.... ()
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230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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231 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e penal. Trancamento da ação penal. Homologação de suspensão condicional do processo. Ausência de prejudicialidade. Inépcia da denúncia. Recurso provido.
«1 - A homologação de suspensão condicional do processo não prejudica a apreciação do pedido de trancamento da ação penal. Precedentes. ... ()
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232 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trabalho. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. «Habeas corpus. CPP, art. 647.
«Evidenciado, sem exame aprofundado de provas, que o paciente, um dos engenheiros da construtora, atendeu às exigências legais entregando aos empregados, inclusive à vítima, mediante termo de responsabilidade, os equipamentos de segurança, contratando, ainda, firma especializada em segurança do trabalho, ressalta injusta a imputação do crime de homicídio culposo por omissão. Configurada a falta de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal.... ()
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233 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Busca domiciliar. Tese de invalidade. Excepcionalidade da medida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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234 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Resistência. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. ... ()
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235 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Direção de veículo automotor sem habilitação. Direito penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Perigo concreto. Inexistência. Ordem concedida. CTB, art. 309.
«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. ... ()
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236 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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237 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Trancamento de ação penal. Sentença habeas corpus condenatória. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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238 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso em habeas. Corrupção passiva. Trancamento de ação penal. Corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Pedido do writ prejudicado. Agravo regimental improvido.
1 - A superveniência de novo título, materializado em sentença condenatória, torna prejudicado o pedido do que objetiva o trancamento da ação habeas corpus penal, nos termos da Súmula 648/STJ.... ()
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240 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 214 (com redação anterior à Lei 12.015/2009) . Alegação de inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - O trancamento de ação penal em «habeas corpus é medida excepcional, viável somente se demonstrado, de plano, a atipicidade da conduta, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; ou a inexistência de indícios de autoria.... ()
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241 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Descabimento. Inexistência de qualquer irregularidade nas investigações criminais iniciadas através de denúncia anônima. Ausência de comprovação de constrangimento ilegal manifesto que justifique o trancamento alvitrado pela via da cognição sumária do «habeas corpus, encontrando-se presentes indícios de autoria e materialidade. Pretensão que demanda extensa e profunda incursão probatória, inviável nesta sede. Ordem denegada.
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242 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Ordem denegada.
I. Caso em exame. 1. «Habeas corpus pretendendo o trancamento ou a suspensão da ação penal em razão do parcelamento do crédito tributário. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) o trancamento da ação penal, (ii) suspensão da ação penal até a quitação do parcelamento do débito tributário. III. Razões de decidir. 3. Constituição do crédito tributário após o advento da Lei 12.382/11. Adesão ao parcelamento em data posterior ao recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão, tampouco de trancamento, da ação penal. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 5. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1.Os impetrantes argumentam buscam o trancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa, sob o argumento de que a conduta é manifestamente atípica. ... ()
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244 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pleito de nulidade da busca veicular e trancamento da ação penal. Tráfico de drogas. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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245 - TJSP. Ensino. Mensalidade. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Desistência ou trancamento da matrícula não formalizado. Responsabilidade integral pelas mensalidades. Precedentes do TJSP. CCB, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.
«O aluno que deixa de freqüentar o curso, sem formalizar a desistência ou o trancamento da matrícula, responde pelas mensalidades integrais até o final de sua duração.... ()
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246 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO - INADMISSIBILIDADE -
Havendo denúncia que descreve fato típico, em tese, e estando aquela amparada em elementos que demonstram indícios da prática do delito pelo Paciente, não há que se falar em trancamento da ação penal. Impossibilidade do exame de provas na estrita via do writ. Ordem denegada.... ()
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247 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. É inadmissível o trancamento de ação penal na via do «habeas corpus quando não se verificar prova pré-constituída e inequívoca da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou da inexistência de indícios de autoria ou prova de materialidade. ... ()
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248 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Sem prova pré-constituída e inequívoca da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou de ausência de indícios de autoria ou prova de materialidade, não se admite o trancamento de ação penal na via do habeas corpus. ... ()
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249 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Investigação em fase inicial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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250 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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