Jurisprudência sobre
trancamento
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151 - STJ. Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria em desfavor do réu.
«1 - Por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal somente é admitido quando resulte evidente dos autos a atipicidade das condutas imputadas aos acusados, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta. Prolação de sentença condenatória. Perda do objeto da impetração. Agravo não provido.
1 - Como destacado na decisão agravada, o Juízo monocrático esclareceu haver proferido sentença condenatória na ação penal objeto deste wri. ... ()
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153 - STJ. Inquérito policial. Sonegação fiscal. Pendência de recurso administrativo. Ausência de demonstração. Trancamento da ação. Impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 1º.
«Para que seja possível o trancamento de ação penal ou inquérito policial acerca de crime de sonegação fiscal, é imperiosa a demonstração da pendência de procedimento administrativo para a apuração do débito fiscal, o que não se verificou na hipótese dos autos.... ()
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154 - TJSP. Habeas corpus - Trancamento de inquérito. Impossibilidade. Medida excepcional. Trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via do habeas corpus só é autorizada na hipótese em que a falta de justa causa salte aos olhos, sem necessidade de mergulho profundo no acervo indiciário produzido nas investigações. Denegada a ordem
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155 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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156 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA
Pretendido trancamento da ação penal. Subsidiariamente, busca-se a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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158 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA - PRESENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIAÇÃO.
O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando evidente a atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, o que não ocorreu no presente caso.... ()
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159 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
O trancamento da ação penal ou do inquérito policial é determinação excepcional, sendo cabível, em sede de Habeas Corpus, somente quando restar evidenciada, de plano, a ausência de elementos indiciários da autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade. Ordem denegada.... ()
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160 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
O trancamento da ação penal ou do inquérito policial é determinação excepcional, sendo cabível, em sede de Habeas Corpus, somente quando restar evidenciada, de plano, a ausência de elementos indiciários da autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade. Ordem denegada.... ()
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161 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
O trancamento da ação penal ou do inquérito policial é determinação excepcional, sendo cabível, em sede de Habeas Corpus, somente quando restar evidenciada, de plano, a ausência de elementos indiciários da autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade. Ordem denegada.... ()
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162 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Operação zelotes. Crimes de corrupção ativa e lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Dolo não imputado. Dissimulação de valores não imputada. Trancamento correto da ação penal. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal por inépcia da denúncia exige clara hipótese de atipia ou da gravosa ausência de conexão entre o agente e o crime imputado. ... ()
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163 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA SEQUER OFERECIDA - AÇÃO PENAL NÃO DEFLAGRADA - NÃO CONHECIMENTO. 01.
Inexistindo, à época da impetração, ação penal deflagrada, tampouco o oferecimento, em desfavor do paciente, de denúncia, pelo Parquet, não há falar-se em trancamento da ação penal.... ()
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164 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GETULIO DE CARVALHO FILHO, visando ao trancamento do Inquérito Policial 2228039.16.2024.140003, instaurado por suposta prática de crime previsto no CP, art. 147-A Alega-se a ausência de justa causa e perseguição política. O pedido liminar foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que os argumentos invocados dizem respeito ao mérito, que será apreciado após manifestação do Ministério Público. ... ()
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165 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Investigações realizadas pelos membros do Ministério Público. Ocorrência. Obediência aos ditames constitucionais e à legislação processual vigentes. Denúncia válida. Irregularidades porventura ocorridas na fase preliminar não contaminam o processo penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Prova colhida que será submetida ao crivo do contraditório. Impossibilidade do trancamento. Ordem denegada.
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166 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Paciente denunciado como incurso no CP, art. 155, § 1º. Subtração de dois pacotes de sacos de lixo. Fato formalmente típico. Irrelevância, entretanto, na esfera penal, diante do irrisório valor da «res subtraída. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento da ação, por ausência de justa causa. Ordem concedida.
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167 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus. Suposta prática do crime previsto no CP, art. 244. Pagamento pelo paciente de pensão judicialmente fixada. Seguras provas. Débito de valores referentes à diferença entre a pensão provisória e a definitivamente arbitrada que não consubstancia abandono material. Atipicidade da conduta. Trancamento de inquérito que se impõe. Ordem concedida.
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168 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Procedimento administrativo. Trancamento. Inadequação da via eleita.
«1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
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169 - STJ. «Habeas corpus. Difamação. Lei de Imprensa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
«O entendimento pretoriano direciona-se no sentido de que a apreciação do elemento subjetivo para fins de trancamento da ação penal, quando dependente de investigação probatória, salvo casos especialíssimos, é tarefa reservada à instrução criminal ou mesmo, em sendo o caso, a ser debatida no recurso próprio, como parece ser esta a hipótese vertente, máxime em sede de delito de imprensa, onde há imputação de fato determinado, cujo conteúdo estaria, «in thesi, a ultrapassar os limites da simples informação. Nestas circunstâncias, impróprio o remédio heróico.... ()
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170 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Indícios de autoria. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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171 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Pretensão deduzida depois da sentença condenatória. Preclusão. Ordem não-conhecida. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.
«A pretensão relativa ao trancamento da ação penal por inépcia da denúncia deve ser suscitada antes da prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão.... ()
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172 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal e prisão preventiva.Impossibilidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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173 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação corpus penal. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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174 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade. Republicação de lei. Inaptidão em tese de falsidade. Trancamento da investigação. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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175 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONQUANTO NÃO SE POSSA APONTAR CATEGORICAMENTE A AUTORIA DO SUPOSTO DELITO DENUNCIADO, NESTE MOMENTO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS CAUSAS SUPRACITADAS QUE AUTORIZARIAM A MEDIDA EXCEPCIONAL DE TRANCAMENTO PLEITEADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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176 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso improvido.
1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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177 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Contrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«I - O impetrante pretende obter o trancamento da ação penal nº0062824-61.2011.8.17.0001, sob o argumento de que a sentença proferida na esfera cível, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da empresa JM INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA, acarretaria a desconstituição do crédito tributário e, portanto, deixaria de existir a condição de procedibilidade para a ação penal. ... ()
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178 - TJSP. Habeas Corpus. Furto. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial ante eventual atipicidade da conduta praticada. Viabilidade. Superveniência de sentença prolatada na seara cível determinando a posse definitiva do paciente sobre o bem, em tese, tido como furtado, com trânsito em julgado já operado em relação à discussão acerca da propriedade do bem litigioso. Manifesta atipicidade da conduta do paciente. Precedente do STJ que autoriza o excepcional trancamento das investigações na hipótese de atipicidade da conduta, existência de causa de extinção de punibilidade ou inexistência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquérito policial.
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179 - TJPE. Habeas corpus. Trancamento da ação penal em tramitação na Justiça Estadual. Alegação de litispendência com processo em trâmite perante a Justiça Federal. Inocorrência. Não há identidade de partes e os fatos imputados são diversos. Um crime versa sobre desvio de verbas públicas estaduais e outro verbas públicas federais. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A litispendência só ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. No presente caso, o paciente foi denunciado na Justiça Estadual e na Federal, respectivamente, por desvio de verbas públicas estaduais e federais. Desta forma, não se pode falar em litispendência entre os referidos processos, e, por consequência, trancamento de ação penal, por ausência de justa causa. ... ()
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180 - STJ. Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria em desfavor do recorrente.
«1 - Por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal somente é admitido quando resulte evidente dos autos a atipicidade da conduta imputada ao acusado, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes. ... ()
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181 - STJ. Direito processual penal.. Demora na apreciação habeas corpus de pedido de trancamento de inquérito policial. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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182 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Corpus tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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183 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração.
«1 - Sobrevindo sentença condenatória, fica prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia. ... ()
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184 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. CPP, art. 648, I.
«O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, «primus ictus oculi. Não restando afastadas, de plano, a tipicidade e a materialidade delitivas, deve a questão, por induvidoso, ser decidida em momento próprio, qual seja, o da sentença penal, e à luz de todos os elementos de convicção a serem colhidos no desenrolar de toda a instrução criminal, sendo, pois, de todo incabível o abortamento precipitado do feito, à moda de absolvição sumária do denunciado.... ()
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185 - TJSP. "Habeas corpus preventivo - Pretendido o trancamento do inquérito policial - Descabimento - Ausência de constrangimento ilegal - Não verificada nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento ou encerramento anômalo da investigação criminal (manifesta atipicidade da conduta, notória presença de causa extintiva da punibilidade ou instauração sem condição de procedibilidade exigida por lei) - Ordem denegada
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186 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Ausência de excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial. Pedido de trancamento. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental não provido.
1 - Não há interesse de agir na impetração que busca o trancamento de inquérito policial em que o paciente não figura como investigado, por ausência de risco à liberdade de locomoção. ... ()
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188 - STJ. Ação penal. Dúvida quando a maioriedade do paciente na época do fato. Prevalência do princípio «in dubio pro reo. Pedido de trancamento da ação penal deferido.
«A dúvida sobre a questão da maioridade do paciente na época do fato deve ser interpretada pelo princípio «in dubio pro reo, impondo-se dessa forma o trancamento da ação penal.... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a economia popular. Trancamento do inquérito policial. Alegada atipicidade da conduta. Não demonstração. Agravo regimental improvido.
1 - Só se admite o trancamento de inquérito policial, na estreita via do habeas corpus, quando demonstrada, de plano, por prova pré-constituída, a atipicidade do fato ou a inexistência de indícios de autoria. ... ()
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190 - STF. Habeas corpus originário. Crime de violência contra inferior (c.p.m. art. 175). Pedido de trancamento de ação penal por inépcia da denúncia.
«1. O trancamento da ação penal pela via restrita do habeas corpus «é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (RHC 119.607, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. ... ()
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191 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIME DE DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE INICIADA A AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada de plano a situação de direito e risco trazida pelo impetrante e refutada pelo juízo de origem. ... ()
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192 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de fraude processual. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade de apreciação pela via estreita do writ. Ausência de justa causa. Inocorrência.
«1. A alegação de trancamento da ação penal, pela atipicidade da conduta, posto que os denunciados não tinham a intenção (dolo) de cometer o crime, não merece prosperar. Súmula 76/TJPE. ... ()
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193 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Provas ilícitas. Trancamento de ação penal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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194 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado e corrupção de menor. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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195 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
- Otrancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitido quando restar demonstrada a prima facie, sem necessidade de análise acurada das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa (prova de materialidade e indícios de autoria delitiva).... ()
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196 - STJ. «Habeas corpus. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Pretendido trancamento da ação penal fundado em ausência de indicação, na denúncia, do elemento subjetivo do tipo.
«O «habeas corpus, remédio constitucional assecuratório do direito de locomoção, tem rito célere e não comporta, no seu curso, dilação probatória, sendo descabido o seu uso para trancamento, de ação penal fundado em ausência de indicação do elemento subjetivo do tipo, na denúncia. Condenação do acusado mantida.... ()
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197 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Trancamento de ação penal. Nulidade de colaboração premiada. Embargos desprovidos.
I - Caso em exame... ()
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198 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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199 - STJ. Direito processual penal.. Trancamento de ação habeas corpus penal. Inépcia da queixa-Crime. Inocorrência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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200 - STJ. Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus. Princípio da anterioridade da lei. Desrespeito.
«O princípio do «nullun crimen, mella poena sine praevia lege, inscrito no CF/88, art. 5º, XXXIX, e no CP, art. 1º, consubstancia uma das colunas centrais do Direito Penal dos países democráticos, não se admitindo qualquer tolerância sob o argumento de que o fato imputado ao denunciado pode eventualmente ser enquadrado em outra regra penal. ... ()
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