(DOC. VP 346.7915.5260.9318)

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA

Pretendido trancamento da ação penal. Subsidiariamente, busca-se a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Trancamento da ação que tem natureza excepcional, somente possível quando o fato narrado não constituir crime, estiver extinta a punibilidade, for manifesta a ilegalidade de parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação. Precedentes do C. STF e STJ. Situação que não se verifica na hipótese, com destaque de que a alegação de ausência de ju

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