(DOC. VP 250.6020.1606.4918)

STJ. Direito processual penal.. Trancamento de ação habeas corpus penal. Inépcia da queixa-Crime. Inocorrência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - visando ao trancamento da ação penal privada, sob alegação de Habeas corpus inépcia da queixa-crime e ausência de justa causa. 2 - A denúncia imputa ao querelado os crimes de difamação e injúria, com base em vídeos divulgados sem autorização, contendo alegações caluniosas e injuriosas, que teriam afetado a reputação e a vida pessoal e profissional dos querelantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a queixa-cr

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