(DOC. VP 250.6020.1678.7524)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Corpus tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas, no qual se buscava o trancamento da ação penal pelo delito de tráfico de drogas. corpus II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas mediante entrada em domicílio sem mandado judicial são ilícitas, justificando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O trancamento da ação pena

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