(DOC. VP 250.2280.1378.8553)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Trancamento de ação penal. Nulidade de colaboração premiada. Embargos desprovidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão que julgou prejudicado o recurso especial interposto, em razão de decisão superveniente da Quinta Turma do STJ que, ao apreciar o RHC 164.616/GO, reconheceu a nulidade de colaboração premiada e determinou o trancamento da ação penal, com efeito extensivo aos corréus. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão são as seguintes: a) examinar suposta omiss�

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