(DOC. VP 241.2021.1809.9627)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Busca domiciliar. Tese de invalidade. Excepcionalidade da medida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a ilicitude de provas obtidas por busca em quarto de hotel sem autorização judicial. 2 - O agravante pleiteia o trancamento da ação penal originária, sustentando a nulidade das provas obtidas de forma invasiva. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca realizada em quarto de hotel, sem mandado judicial, configura ilicitude

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