(DOC. VP 201.6750.5002.5300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Os argumentos defensivos em favor do trancamento da ação penal não podem ser acolhidos sem prévio e aprofundado exame do conjunto probatório carreado aos auto

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