(DOC. VP 613.2362.9404.1778)

TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. O

Trancamento da Ação Penal deve ser, primeiro, analisado pelo Magistrado a quo, pois, do contrário, há risco de qualquer manifestação deste Tribunal de Justiça configurar Supressão de Instância.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote