(DOC. VP 874.1143.1351.1602) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Revela-se ausente amparo legal para declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, observando-se a pena que, hipoteticamente, dadas as circunstâncias antecipadamente consideradas pelo magistrado, resultaria aplicada ao paciente. Jurisprudência das cortes superiores (Súmula do STJ, verbete 438; Supremo Tribunal Federal, repercussão geral).  O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, cabível, exclusivamente, se inepta

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