(DOC. VP 130.3990.9000.0300)

STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento. Hipóteses. Medida excepcional. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«5. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente cabe nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para interromper antecipadamente a persecução penal, circunstâncias que não se verificam no presente caso.» 6. Habeas corpus não conhecido e não constatada a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão de habea

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