(DOC. VP 241.2021.1393.0134)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por suposta existência de provas falsas e abuso de autoridade. 2 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou a questão em consonância com a jurisprudência, entendendo que o trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote