(DOC. VP 405.3637.7227.2620)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Os impetrantes argumentam buscam o trancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa, sob o argumento de que a conduta é manifestamente atípica. 2. Descabimento da impetração. Inadmissibilidade do reexame da matéria fática na via estreita do writ. O Habeas Corpus não é a via adequada para trancamento de ação penal, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou atipicidade da conduta, não comprovados na espécie. Decisão impugnada bem fundamentada, expostas as razões de

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