(DOC. VP 955.5564.0940.3573)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PERSCUÇÃO PENAL.

O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando latente atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para ação penal.

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