(DOC. VP 761.0711.2474.7625)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º E LEI 9.613/1998, art. 1º, E PARÁGRAFO 4º. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA VIA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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