(DOC. VP 241.2090.8858.0221)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Reconhecimento fotográfico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por ausência de indícios mínimos de autoria, alegando-se ilegalidade no reconhecimento fotográfico e não comparecimento do acusado à delegacia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226, aliado à ausência de comparecimento do

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