(DOC. VP 103.1674.7287.4100)

STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Hipóteses.

«Em sede de «habeas corpus», conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.»

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