(DOC. VP 103.1674.7538.5700)

STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento. Atipicidade reconhecida «primus ictus oculi». CPP, art. 395 e CPP, art. 647.

«O «habeas corpus» é instrumento processual apropriado à obtenção de trancamento de ação por falta de justa causa, quando demonstrada «primus ictus oculi» a atipicidade da conduta atribuída ao paciente.»

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