(DOC. VP 250.3180.5497.8701)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, visando ao trancamento de inquérito policial instaurado para apurar crimes previstos nos CP, art. 340 e CP art. 347. 2 - O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, mas afastou a alegação de ilegalidade, considerando que o pedido de trancamento do inquérito policial era genérico e impreciso. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão cons

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