(DOC. VP 250.6020.1470.5706)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Trancamento de ação penal. Prematuridade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, no habeas corpus qual se pleiteava o trancamento de ação penal por suposta ilicitude das provas obtidas em invasão de domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais no domicílio do ora agravante, sem mandado judicial, foi inválida, justificando o trancamento da ação penal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O trancamento de ação

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