(DOC. VP 280.2777.4922.3786)

TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL GRAVE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, admitida somente diante da manifesta inexistência de lastro probatório mínimo.

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