(DOC. VP 501.6576.4516.4280) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional sendo admitida, portanto, tão-somente quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não ocorre no caso vertente, em que evidenciado o fumus comissi delicti e presentes suficientes indícios de autoria. ORDEM DENEGADA. 

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