(DOC. VP 241.0280.5414.6106)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Corrupção, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus visando ao trancamento de ação penal por alegado constrangimento ilegal devido à demora nas investigações. A defesa pleiteia o trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de trancamento da ação penal em razão de alegado excesso de prazo nas investigações e ausência de indícios mínimos de autoria. III - RAZÕES DE DECIDIR

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