(DOC. VP 318.7042.6234.2157)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por apropriação indébita, CP, art. 168, caput. Alega-se constrangimento ilegal pelo juiz da Vara Criminal de Leme, com pedido de trancamento da ação penal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para o trancamento da ação penal, considerando a alegação de atipicidade da conduta e a ausência de intenção criminosa. III. Razões de Decidir3. O tranc

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