Jurisprudência sobre
provimento pelo relator

101 - TST. AGRAVO. I - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 2. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. 3. A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa e, tampouco, em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, assim, os dispositivos constitucionais e legais invocados. Agravo a que se nega provimento. II - SOBREAVISO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o processamento do seu recurso de revista, visto que o trecho transcrito no apelo não abrange toda a discussão acerca da matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE E A TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 324 E RE 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula 331/TST à luz desses precedentes. III. No caso, o Tribunal Regional entendeu pela ilicitude da terceirização de serviços e, com isso, reconheceu o vínculo de emprego entre a parte reclamante e a parte reclamada, tomadora dos serviços. Tal entendimento encontra-se superado pela tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, motivo pelo qual foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamada para afastar o vínculo de emprego, mantendo-se apenas a responsabilidade subsidiária. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POR RELATOR EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, « CAPUT , DO CPC/2015. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.021, « caput, do CPC/2015, aplicável supletivamente ao processo do trabalho, « contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado . 2. Viola a norma legal acima referida a decisão colegiada que não conhece de agravo interno interposto contra decisão proferida pela relatora que manteve o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e determinou à parte autora o recolhimento das custas processuais como condição de admissibilidade do recurso ordinário. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJMG. AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE NÃO ADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA E DEFERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO PELO RÉU - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO CPC/2015, art. 932. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Nos termos do, III, do CPC/2015, art. 932, compete ao Relator não conhecer do recurso inadmissível através de decisão monocrática. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJSP. Agravo interno. Recurso interposto contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à penhora online. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, cabe agravo interno contra decisão proferida pelo Relator, e não pelo Colegiado. Hipótese de erro grosseiro, que afasta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedente. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - TJSP. Alega o embargante a inexistência de voto do Relator, embora faça remissão ao teor de fls. 315 - Ora, a decisão monocrática foi mantida pelos próprios fundamentos e então se trata de voto-ementa, tal qual previsão do art. 46 da lei específica - A pretensão infringente deve ser manifestada nas vias próprias - Voto pelo não provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TST. I - AGRAVO . 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. MOTIVAÇÃO PER RELATIONE . OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Os arts. 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa ou mesmo negativa de prestação jurisdicional, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão impugnada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEJOTIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. PROVIMENTO. Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEJOTIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa . Ante a possível violação do CLT, art. 3º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEJOTIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. PROVIMENTO. É cediço que o excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, que resultou no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, em que se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nos seguintes termos: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. «. O referido entendimento também tem sido aplicado no julgamento de reclamações constitucionais pela Excelsa Corte, ao escopo de chancelar a tese quanto à inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. Nesse contexto, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não há respaldo jurídico para o reconhecimento de vínculo de emprego fundado na existência de «pejotização, notadamente quando não demonstrada a inequívoca conjuntura de fraude. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes desde 01/10/2010, não obstante a contratação no período anterior a 01/07/2015 tenha se dado entre pessoas jurídicas. Registrou que cabia à reclamada o encargo probatório quanto à autonomia dos serviços prestados pela autora através de pessoa jurídica. Considerou, de tal sorte, evidenciado que no período em que a reclamante trabalhou para a reclamada com pessoa jurídica, a autonomia de trabalho era a mesma do período em que passou a ser registrada em carteira, assim como não havia distinção entre as atividades exercidas nos dois períodos. Consignou que a reclamante prestava horas extraordinárias, registradas no banco de horas no período em que tinha contrato de pessoa jurídica, assim como constatou a existência de subordinação aos diretores da empresa. Dessa forma, entendendo configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, reconheceu a existência de relação de empregado entre as partes no período em que a reclamante prestou serviços como pessoa jurídica. Tem-se, nesse contexto, que o Tribunal Regional, ao julgar caracterizada a fraude, ante a suposta configuração dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, decidiu em contrariedade à tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 725, em que foi reconhecida a validade das formas de « divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas «. Saliente-se que, conforme se vislumbra da decisão recorrida, inclusive sob o viés da importância salarial consignada, não se trata de trabalhador hipossuficiente, sequer havendo notícias quanto à ocorrência de coação no processo de «pejotização ocorrido, o que autoriza inferir que a reclamante valeu-se de plena capacidade e de conhecimento ao optar pelo regime de trabalho a ser exercido por meio de pessoa jurídica. Entende-se, pois, que o quadro fático descrito no acórdão regional, a fim de caracterizar a presença dos requisitos da relação de emprego, em verdade, não refoge aos limites do que se propõe com a «pejotização, tampouco basta para desconstituir a licitude do referido sistema. Ademais, incumbe ressaltar que, quanto à existência de subordinação, tem-se que todo prestador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem o contrata, em razão de ser, a empresa contratante, a beneficiária final dos serviços prestados. Sendo assim, a contratante pode perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades. Por todo o exposto, tem-se que a decisão regional é contrária à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, com a amplitude conferida pela excelsa Corte em sede de reclamações constitucionais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. (SÚMULA 333/TST E 278 DO STJ). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. I. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 2. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. 3. A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em violação da CF/88, art. 93, IX. Agravo a que se nega provimento. II. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO POR SINDICATO DIVERSO. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando se fizer necessária a interpretação do titulo executivo judicial ou quando esse for omisso acerca da questão controvertida. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional extinguiu o processo sem resolução de mérito, constatando que o autor não tinha legitimidade para executar o título da Ação Civil Pública 1532700-16.2008.5.09.0028, uma vez contatado que é filiado ao SINTEC, entidade diversa do sindicato exequente da Ação principal (STEEM), bem como registrou que o autor não trabalhou em cidade abrangida pela base territorial do sindicato autor da referida Ação Coletiva. 3. Entendeu a Corte Regional que a sentença exequenda é aplicável à integralidade dos trabalhadores, independentemente de representação sindical, apenas em relação à obrigação de fazer e que, quanto às prestações pecuniárias, estas foram deferidas em sede de ação proposta pelo STEEM, na defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores da categoria que representam, restringindo-se a estes o seu alcance. 4. Nesse sentido, observa-se que a verificação de violação a coisa julgada, necessariamente passaria por uma nova interpretação do título, conquanto não se observa que o Tribunal Regional tenha dissentido do teor da decisão exequenda de modo que, aplicando-se por analogia a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, não há falar em ofensa à coisa julgada. Precedentes. 5. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Valores debitados indevidamente na conta corrente. Cheque devolvido. Inclusão indevida no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf. Indenização por danos morais. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A parte autora logrou êxito em provar o alegado, juntando aos autos os documentos aos quais demonstram o efetivo pagamento do empréstimo consignado contraído com Banco Sudameris. Por outro lado, o Banco demandado não conseguiu demonstrar a licitude do referido débito, apenas limitando-se a afirmar ser a cobrança legal, mas não trouxe aos autos elementos que comprovem suas alegações. Logo, o débito realizado em sua conta corrente foi indevido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Processamento. Contraditório inarredável.a decisão do relator que, liminarmente, antecipa a tutela recursal em sede de agravo de instrumento não constitui o provimento final do recurso, que depende de nova decisão do relator ou do órgão colegiado do tribunal após a apresentação da contraminuta (CPC, art. 527, v). Imaginar que essa decisão liminar encerra a prestação jurisdicional implica admitir que uma decisão irrecorrível do relator (CPC, art. 527, parágrafo único) seja a última palavra do tribunal, sem a oportunidade para a resposta do agravado e a manifestação do órgão colegiado.recurso especial provido para que o julgamento do agravo seja realizado pelo órgão colegiado do tribunal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Alegação de nulidade da decisão proferida monocraticamente. Omissão sanada. Negativa de provimento monocrático pelo relator. Possibilidade. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Violação do CPC/2015, art. 932 . Julgamento pelo colegiado. Eventual superação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - STJ. Agravo em recurso especial no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrátic a que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da autora. 1. «a interposição do agravo em recurso especial contra decisão proferida pelo relator caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade (pet no REsp 2.086.319/rj, relator Ministro joão otávio de noronha, quarta turma, julgado em 1/7/2024, DJE de 8/7/2024). 2. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que negou seguimento, por deserção, a recurso de apelação de iniciativa da mesma parte. Falta de recolhimento do preparo, tal qual determinado, dentro do prazo concedido para tanto. Recurso Especial interposto pelo apelante contra a decisão denegatória da gratuidade. Desnecessidade de se aguardar o julgamento correspondente, já que desprovido, tal recurso, de efeito suspensivo. Eficácia imediata da decisão por ele impugnada. Deserção corretamente reconhecida. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - TJSP. Acidentária - Lesão no quadril - Nexo causal não comprovado - Recurso do autor improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - TJSP. Acidentária - Intoxicação química - Inexistência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC, art. 557 de 1973. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - STJ. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da excepcionalidade necessária. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. Inovação. Incabível. Não provimento.

1 - « O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (art. 932, III e IV, do CPC/2015 ) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno « (AgInt no REsp. 1197594, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator negar provimento a recurso ordinário constitucional improcedente. Inteligência do RISTJ, art. 34, XVIII, «b.

«1 - O RISTJ, art. 34, XVIII, «b, autoriza o relator a negar provimento ao recurso que for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - STJ. Constitucional, penal, processo penal. Procedimentos instaurados no STF para processamento de delações premiadas envolvendo autoridades com prerrogativa de foro. Unicidade da investigação determinada pelo relator. Desrespeito. Abertura de procedimento investigatório criminal autônomo pelo Ministério Público federal, para apuração dos mesmos fatos. Ofensa à reserva de jurisdição. Provimento do recurso.

I - A prerrogativa de instauração de procedimentos investigatórios criminais pelo Ministério Público não o exime de observar as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, tampouco de se submeter ao permanente controle jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento a recurso de agravo de instrumento. Incabível agravo regimental contra decisão da Turma Julgadora. Hipótese de cabimento prevista no art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, apenas para decisão monocrática proferida pelo relator. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CORREIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE ADOTADA PELO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A decisão do STF tem efeito vinculante e eficácia erga omnes, cabendo a esta Corte Superior apenas exercer o juízo de conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF, não havendo de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - TJSP. Acidentária - Tendinopatia e mal colunar - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Membro inferior esquerdo - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Mão esquerda - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Ombro esquerdo - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TST. AGRAVO . 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Os arts. 932, V, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o relator a dar provimento imediato ao recurso, prática que visa dar maior efetividade ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Logo, não subsiste a alegação de nulidade da decisão por ausência de exame pelo colegiado desta Oitava Turma. Saliente-se que a mera remissão às contrarrazões do recurso de revista não supre a necessidade de a parte demonstrar de forma efetiva e clara em seu próprio recurso qual o interesse recursal e quais os pontos que impugna ou pretende ver reformado na decisão recorrida. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Indevida negativa de cobertura pela operadora. Dever de tratamento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Majoração da verba honorária em favor do agravado. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.

«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Inscrição em órgãos de proteção de crédito. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor arbitrado na sentença. Negou-se provimento ao agravo por unanimidade.

«1. Da análise dos autos, restou demonstrado ter a parte autora sido negativada por uma dívida legítima. A recorrente, assim agindo, o fez no regular exercício de seu direito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DIFERENTE DE «ZERO". PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. RESOLUÇÃO 23/82. CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA. POSSIBIILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento que prevalece neste Tribunal Superior é o de que a fixação de percentual dos empregados a serem promovidos por antiguidade, em regulamento empresarial, bem como da previsão de deliberação da diretoria sobre a conveniência e oportunidade para a ocorrência ou não de tais promoções, desde que não adote o percentual zero de promoções, é válida. Julgados . II. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender pela impossibilidade de fixação de percentual de empregados a serem promovidos por antiguidade, mesmo que diferente de zero, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual se reconheceu a transcendência política da causa. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pedido de sustentação oral formulado no julgamento do writ originário. Ausência de apreciação pelo desembargador relator. Inexistência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Eiva caracterizada. Provimento parcial do reclamo.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual fora dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, ressalvado o entendimento deste Relator . Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Atraso da efetivação da portabilidade. Indisponibilidade de linhas telefônicas. Empresa de distribuição e representação de mercadorias. Linhas utilizadas por sócios, vendedores e supervisores para comunicação com seus clientes. Falha no serviço. Dano moral configurado. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação por considerar a sentença em confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal. Arbitramento de quantum indenizatório. Agravo a que se nega provimento.

«1. Restou incontroversa a indisponibilidade das linhas telefônicas da empresa agravada pelo período de 7 dias, fato este, porquanto a própria empresa agravante, em trecho da peça contestatória, admite a ocorrência do evento. Assim, é notório que a TIM excedeu o prazo para efetivação da portabilidade, o que configura falha na prestação de serviço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator negar provimento a recurso ordinário constitucional improcedente. Inteligência do art. 34, XVIII, alínea «b, do RISTJ.

«1 - O art. 34, XVIII, «b, do RISTJ autoriza o relator a negar provimento ao recurso que for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA DO CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - TJSP. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - STJ. Processual civil e tributário. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática de relator. Ratificação pelo órgão colegiado. Nulidade. Superação.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 557 quando a decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem é ratificada pelo órgão colegiado, pois eventual nulidade na decisão monocrática resta superada quando da apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. Precedentes: AgRg no REsp 1.417.707/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/2/2014; AgRg no REsp 1112893/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 21/6/2013; e AgRg no REsp 1267247/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NORMA COLETIVA. ESTIPULAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SUFICIENTE PARA NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. SÚMULA 126/TST. SUPRESSÃO DO INTERVALO TÉRMICO. ALEGAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA NÃO REGISTRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator e presunção de repercussão geral. Ofensa direta à constituição. CF/88, art. 96, III. Competência para investigação de Juiz de direito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inquérito iniciado por autoridade policial. Alegada ofensa ao art. 33 da loman. Atos instrutórios ratificados pelo juízo competente. Possibilidade. Nulidade do recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Permite-se o julgamento monocrático pelo relator e presume-se a repercussão geral no recurso extraordinário interposto de decisão contrária à jurisprudência dominante do STF, nos termos do arts. 543-A, § 3º, do CPC, de 1973 e CPC/2015, art. 1.035, § 3º, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - STJ. Administrativo. Processo civil. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ.

«1. Em sede de agravo em recurso especial é possível ao relator apreciar e julgar monocraticamente o próprio apelo raro, porquanto o CPC/1973, art. 544, § 4º permite o julgamento monocrático do mérito do recurso especial nos autos de agravo nas hipóteses de «recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. 1. PRELIMINAR.NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO PROVIMENTO.

1. O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa ou mesmonegativa de prestaçãojurisdicional. 2. Na hipótese, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas pelo fundamento de que acórdão regional efetuou a devida prestação jurisdicional, de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria, restando incólume a Súmula 459. Desse modo, não há falar que não foi analisado a matéria do agravo de instrumento. 3. Constata-se que não há configuração de nulidade da decisão monocrática pornegativa de prestaçãojurisdicional, pois, conquanto esteja contrária aos interesses do ora agravante, a confirmação jurídica e integral das decisões, por seus próprios fundamentos, está em consonância com o art. 932, III e IV, «a, do CPC e com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido pornegativa de prestaçãojurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significanegativa de prestaçãojurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos. Agravo a que se nega provimento. 3. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. CLT, art. 71. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional não se manifestou acerca da incompatibilidade do intervalo do CLT, art. 384 com o CLT, art. 71. No entanto, para que o intervalo do CLT, art. 384 seja deferido, desnecessária a análise ou não da concessão do intervalo intrajornada, no caso dos autos. A premissa fática imprescindível para a concessão do intervalo do referido artigo, além de ser a empregada do sexo feminino, é a prestação de horas extraordinárias. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, efetuado o enquadramento da autora na categoria do financiário e deferidas horas extraordinárias além da 6ª diária, deve ser concedido o intervalo de 15 minutos previsto no CLT, art. 384. Decisão em consonância com a jurisprudência assente deste Tribunal Superior. Óbice da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Danos morais. Quantum. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557 é possível ao Relator decidir o recurso, com amparo na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática do relator pelo órgão colegiado supre eventual violação do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 126/TST). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração. Recurso desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 932, III Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b, e 210 do RISTJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando verificada a reiteração de pedidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - STJ. Ação rescisória. Extinção de processo. Relator. Decisão monocrática. Impossibilidade. Julgamento pelo colegiado. Necessidade. CPC/1973, arts. 267, VI, 485, V e 557.

«1. OCPC/1973, art. 557 só permite ao relator decidir monocraticamente pretensão recursal nos limites que determina. 2. Ação rescisória que tramitou normalmente com contestação, razões finais e parecer do Ministério Público apresentado, não pode ser extinta sem resolução de mérito, por decisão monocrática, se não for caso comprovado de decadência, de ilegitimidade da parte, de ausência de pressupostos processuais ou de aplicação de Súmula ou jurisprudência predominante. 3. Decisão monocrática que proclama não ter o acórdão recorrido violado o inc. V do CPC/1973, art. 485, nem incidide em erro de fato, não está autorizada pelo CPC/1973, art. 557. 4. Recurso provido para reformar decisório proferido em agravo interno, determinando-se a inclusão da rescisória em pauta para julgamento em dia e hora previamente determinados, abrindo-se espaço para sustentação oral pelas partes e pelo Ministério Público. 5. Aplicação do princípio da garantia de julgamento da rescisória pelo colegiado. 6. Recurso especial a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 267 IV do CPC/1973. Julgamento monocrático pelo relator. Agravo regimental. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ e necessidade de intimação pessoal. Inexistência de violação ao princípio da instrumentalidade do processo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE) 2. A Súmula 240/STJ e a necessidade de intimação pessoal do autor são hipóteses previstas para os casos do CPC/1973, art. 267, II e III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Pedido de suspensão do feito em razão da afetação de recurso representativo da controvérsia (tema 1.039). Impossibilidade. Não provimento.

1 - « O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno « (AgInt no REsp. 1197594, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Reconsideração pelo relator. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1. É perfeitamente possível ao Relator, em agravo regimental, tornar sem efeito a decisão agravada e, em juízo de retratação, proferir novo julgamento do recurso especial; sendo certo que a reconsideração não se encontra limitada à argumentação veiculada naquele recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote