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51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo interno. Inovação recursal.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo interno. Inovação recursal.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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53 - TST. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 932. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Por sua vez, o art. 118, X, do RITST dispõe que compete ao relator decidir monocraticamente ou denegar seguimento a recurso, na forma da lei. No caso, verifica-se que quanto ao tema «Supressão de Instância a decisão denegatória consignou que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 333. No tocante ao tema «Horas Extraordinárias. Cargo de Confiança restou consignado que a decisão regional foi proferida com amparo no contexto fático, o que atrai a incidência da Súmula 126. Nesse contexto, verifica-se que a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada enquadra-se na hipótese de cabimento dos arts. 932, IV, a, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. Incólumes os artigos tidos por violados. Agravo a que se nega provimento.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de tribunal superior, monocraticamente pelo relator. Possibilidade. CPC, art. 557. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, o relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.... ()
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55 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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56 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Parecer ministerial pelo provimento. Lei 13.257/2016 como expressão do princípio constitucional da fraternidade. Relatório e voto do relator pelo provimento. Pedido de vista. Informação superveniente do magistrado oficiante no sentido da revogação da prisão. Recurso prejudicado, por fato superveniente.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Previsão na apólice de indenização por danos morais. Cláusula específica. Cobertura. Limitação. Precedentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Não provimento.
1 - « O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno» (AgInt no REsp. 1197594, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... ()
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58 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Créditos do pis e da Cofins apurados no regime não cumulativo. Inclusão. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, já editada sob o regime do CPC/2015, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que a decisão agravada foi fundamentada em precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. ... ()
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59 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo interno. Inovação recursal. Constatação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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61 - STJ. Execução fiscal. Agravo interno recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Possibilidade. Julgamento monocrático pelo relator. Cabimento.
«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... ()
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62 - STJ. Família. Civil e processual. Agravo interno. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Execução. Nota promissória. Encargos contratuais. Inadimplência. Termo ad quem. Pagamento. Imóvel. Bem de família. Característica afastada. Inexistência de coisa julgada. Não provimento.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... ()
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63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a. Superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Benefício assistencial. Requisitos. Acórdão que, à luz das provas, concluiu pela sua inexistência. Reexame de matéria fática, no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a competência do Relator para julgar, singularmente, o mérito do Recurso Especial ou mesmo o Agravo em Recurso Especial decorre do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4ºc/c arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ, o que se aplica, in casu, por força do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a, que permite ao Relator conhecer do Agravo, para, desde logo, negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial, tal como ocorreu, na espécie, em que o apelo nobre foi inadmitido, pelo óbice da Súmula 7/STJ e por não demonstrado o dissídio jurisprudencial. De qualquer sorte, restou consolidado, no STJ, o entendimento de que eventual nulidade da decisão monocrática, proferida pelo Relator, fica superada, com a reapreciação do recurso, pelo Órgão colegiado. ... ()
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64 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao reconhecimento da natureza indenizatória do auxílio-alimentação a partir de 2016, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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65 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES CONTIDAS NAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. INCIDÊNCIA DA DECISÃO MAJORITÁRIA DA TURMA, ACOLHIDA PELO RELATOR, POR DISCIPLINA JUDICIÁRIA (AIRR-100365-22.2021.5.01.0342, 4ª TURMA, RELATOR MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, DEJT 25/08/2023). RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, QUE ENTENDE APLICÁVEL O TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, o recurso não merece seguimento quanto ao tema «PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, uma vez que esta Corte Superior já decidiu reiteradas vezes no mesmo sentido que a decisão ora agravada (incidência da decisão majoritária da Quarta Turma (precedente:TST-AIRR-100365-22.2021.5.01.0342, Relator Min. Ives Gandra Martins Filho), acolhida pelo Relator, por disciplina judiciária, mediante ressalva de entendimento.) III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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66 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Ausência. Agravo interno. Inovação recursal. Constatação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Ausência. Agravo interno. Inovação recursal. Constatação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Ausência. Agravo interno. Inovação recursal. Constatação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Ausência. Agravo interno. Inovação recursal. Constatação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Ausência. Agravo interno. Inovação recursal. Constatação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Ausência. Agravo interno. Inovação recursal. Constatação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Ausência. Agravo interno. Inovação recursal. Constatação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Ausência. Agravo interno. Inovação recursal. Constatação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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74 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Independentemente da motivação que levou o relator à época a negar provimento ao agravo, a reforma do acórdão proferido pelo tribunal a quo exigiria o reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial (stj. Súmula 7). Agravo regimental não provido.
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75 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO fornecimento de faturas impressas à residência da consumidora.- Dano moral não caracterizado, indenização indevida. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à ré a obrigação de fazer de encaminhar as faturas. Vencido o Relator, que vota pelo desprovimento do recurso e manutenção Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO fornecimento de faturas impressas à residência da consumidora.- Dano moral não caracterizado, indenização indevida. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à ré a obrigação de fazer de encaminhar as faturas. Vencido o Relator, que vota pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.
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76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo interno. Objetivo de sanar omissão. Imprestabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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77 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO PELO EMPREGADOR AO USO DE BANHEIRO PELO EMPREGADO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DA MATÉRIA DECORRENTE DE PREMISSA FÁTICO PROBATÓRIA EXPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA A FIM DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Diante do quadro fático no sentido de que havia fiscalização ostensiva e restrição ao uso de banheiros, como consta da decisão ora agravada, a decisão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que a limitação ao uso de banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise do mérito recursal pelo relator. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. É possível ao Ministro relator antecipar o juízo de mérito em decisão monocrática, sem que isso configure usurpação de competência ou supressão de instância recursal, conforme disposto nos arts. 544, § 4º, I e II, a, b e c, e 557, caput, do CPC/1973 e 34, XVIII, do RISTJ. Precedentes. ... ()
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79 - TST. AGRAVO . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes . A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, assim, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento.... ()
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80 - TST. AGRAVO . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes . A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, assim, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento.... ()
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81 - TST. 1. HORAS EXTRAS PELO ELASTECIMENTO DA JORNADA E PELO INTERVALOINTRAJORNADA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 364/TST, I. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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82 - TJSP. 1) CONSUMIDOR - CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - VOTO MÉDIO QUE DEVE SER ACOLHIDO PROFERIDO PELO EXMO. DR. DIOGO CORRÊA DE MORAIS AGUIAR: MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, APENAS AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. VENCIDO O RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO E O TERCEIRO JUIZ QUE NEGAVA PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO; e 2) RECORRENTE VENCIDO EM PARTE Ementa: 1) CONSUMIDOR - CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - VOTO MÉDIO QUE DEVE SER ACOLHIDO PROFERIDO PELO EXMO. DR. DIOGO CORRÊA DE MORAIS AGUIAR: MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, APENAS AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. VENCIDO O RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO E O TERCEIRO JUIZ QUE NEGAVA PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO; e 2) RECORRENTE VENCIDO EM PARTE CONDENADO, POR MAIORIA DE VOTOS, A ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00"
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Atuação ilegal da guarda municipal. Matéria decidida por este relator no HC- 883.322/SP. Ausência de agravo regimental. Matéria não apreciada pelo colegiado. Responsabilidade exclusiva da defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A irresignação manifestada no presente habeas corpus - atuação ilegal da Guarda Municipal - constitui o mesmo objeto do HC- 883.322/SP, já decidido por este Relator (decisão transitada em julgado em 6/2/2024). Assim, novo pedido de análise do tema constitui mera reiteração da insurgência já submetida a exame desta Corte Superior, o qual revela-se incabível. ... ()
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84 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento pelo relator do próprio recurso especial. Hipótese. CPC/1973, art. 544, § 3º.
«... OCPC/1973, art. 544, § 3º, primeira parte, autoriza o «relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, a conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial. Era esse o caso dos autos e, por isso, julgou-se o recurso especial nos autos do próprio agravo de instrumento. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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85 - TST. AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, incólumes os arts. 5º, XXXIV, LIV e LV e 93, IX, da CF/88. Agravo a que se nega provimento. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3. OFENSA A COISA JULGADA. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, de 1973 Precedentes. ... ()
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87 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. No caso dos autos, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao da sentença, mantida pelo acordão regional, quanto às horas extras, sem o reexame do conjunto fático probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, como o acórdão regional está lastreado nas provas produzidas no processo, fica superada a discussão a respeito do ônus da prova. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da matéria. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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88 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em ausência de fundamentação, mesmo em negativa de prestação jurisdicional ou afronta a garantias constitucionais. Assim, incólumes os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. Agravo a que se nega provimento. 2. EMPREGADO PÚBLICO. DESPEDIDA INJUSTIFICADA. TRANSCRIÇÃO NOINÍCIODAS RAZÕES RECURSAIS.NÃO CUMPRIMENTODOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição daementada decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu os trechos referentes ao tema do apelo noiníciodas razões recursais, de forma deslocada dos tópicos impugnados . A situação descrita acima evidencia que não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no reportado dispositivo legal. Agravo a que se nega provimento.... ()
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89 - TST. AGRAVO . 1. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, incólume os arts. 5º, II, 37, § 6º e 93, IX, da CF/88. Agravo a que se nega provimento. 2.RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO COMPROVADO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. SÚMULA 268. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO . Segundo o entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior, a ação trabalhista ajuizada anteriormente, mesmo que arquivada, enseja a interrupção do prazo prescricional apenas em relação aos pedidos idênticos. Inteligência da Súmula 268. Na hipótese, consta do v. acórdão recorrido, que não há, nos autos, qualquer prova de existência de ação trabalhista anterior, proposta pelo espólio do Sr. Cristiano Eder Rodrigues da Silva, em face da reclamada B4F Minerais do Brasil S/A, com os mesmos pedidos da presente ação. Neste contexto, este colendo Tribunal Superior somente poderia modificar tal conclusão e, consequentemente, reconhecer a existência de ação anteriormente ajuizada pelo reclamante com mesmo pedido, apta a interromper o prazo prescricional, mediante o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 126. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento .... ()
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90 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA QUANTO AO TEMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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91 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Pedido de suspensão de feito em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE-RG 667.958. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma. 3. Não cabimento da reclamação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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92 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reconsideração pelo relator. Possibilidade. Servidor público municipal. Reajustes. Leis municipais 10.688/88 e 10.722/89. Execução. Lei municipal 12.397/1997 superveniente. Não cabimento da análise do tema no recurso especial. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso a que se nega provimento.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1ºe do artigo 259 do Regimento Interno desta Corte, interposto o agravo regimental, é facultado ao relator reconsiderar a decisão agravada, não se limitando a retratação aos argumentos apresentados naquele recurso. Precedentes. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não caracterizada. Servidor público. Desvio de função. Provimento monocrático pelo relator. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Execução provisória. Multa do CPC, art. 475-J. Não incidência. Decisão mantida.
«1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, de 1973 Precedentes. ... ()
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95 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRADAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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96 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Recurso especial. Provimento monocrático pelo relator. Possibilidade. Servidor público estadual. Contrato temporário posterior à constituição de 1988. Estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19. Inexistência. Prequestionamento implícito. Constatação. Decadência e ilegitimidade recursal. Afastamento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora. 1. «a quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no CCB/2002, art. 1.418 (REsp. 1.601.575, relator Ministro joão otávio de noronha, terceira turma, DJE de 23.8.2016). Precedentes.
2 - «A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo (REsp. Acórdão/STJ, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). Precedentes. ... ()
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98 - TST. AGRAVO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, incólume o CF/88, art. 5º, LV. Agravo a que se nega provimento. 2. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . FÉRIAS EM DOBRO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Litisconsorte ativo que não interpôs recurso especial contra acórdão local, que lhe era desfavorável. Impossibilidade de que esse mesmo sujeito processual busque modificar, por meio de agravo interno, decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo em recurso especial manejado pelo outro litisconsorte ativo.
1 - Caso em que apenas o Estado de São Paulo recorreu do acórdão local, na qualidade de litisconsorte ativo, sem que o Parquet autor tivesse manejado recurso especial autônomo, tornando-se, para ele, preclusa a possibilidade de rediscutir a decisão local, no que extinguiu o processo em virtude da morte do único réu da lide e recusou a chamada de seus sucessores para o polo passivo da ação. ... ()
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100 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.
1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado. 2. É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo relator em agravo de petição ou recurso ordinário, uma vez que é necessária a manifestação do Órgão Colegiado. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade, tendo em vista se tratar de erro grosseiro. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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