Jurisprudência sobre
provimento pelo relator

201 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Revisional e busca e apreensão. Inexistência de conexão. Notificação extrajudicial regular. Constituição em mora. Concessão de liminar mantida. Demais alegações não foram objeto da decisão agravada. Não conhecimento nesse ponto. Não provimento.

«1. Em se tratando de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual se aplica o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental de como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE). ... (Continua)

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202 - STJ. Habeas corpus. Apontada prevenção. Relator que deixou de julgar matéria penal. Preliminar afastada. Alegação de tema não decidido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A transferência do Ministro Marco Aurélio Bellizze da 3ª Seção (5ª Turma) para a 2ª Seção (3ª Turma), impede o reconhecimento da apontada prevenção, pois o então Relator não mais possui competência para julgar os feitos criminais, a teor do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão do relator. Julgamento pelo colegiado. Omissão quanto ao recebimento como agravo interno evidenciada.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática deste relator que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo nobre. Irresignação da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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205 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade do apelo nobre. Questão preclusa. Julgamento pela Corte Especial. Não ocorrência. Análise dos requisitos de admissibilidade do Resppelo relator e pelo órgão colegiado competente. Incidência da Súmula 418/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial, ao julgar o EAG 1.260.992/RJ, não reconheceu a tempestividade do apelo nobre, tornando a questão preclusão, mas tão somente referiu ao não cabimento de agravo regimental em face de decisão que, ao dar provimento ao agravo, determina a sua conversão em recurso especial inadmitido na origem, salvo nas hipóteses em que se reconheça vício na formação do instrumento. ... (Continua)

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206 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base no mínimo legal (4 anos), e fixada, em definitivo, em 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Ilegalidade do regime mais gravoso. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pelo provimento do recurso. Recurso provido, apenas para fixar o regime semiaberto.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

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207 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade do relator conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial com base no CPC/1973, art. 544, § 3º. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557.

«Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 3º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756/98, «Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial.... (Continua)

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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação julgado monocraticamente pelo relator. Falta de exaurimento da instância de origem. Súmula 281/STF. Agravo interno improvido.

«1. Não é admissível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o Súmula 281/STF, o qual se aplica por analogia ao recurso especial. ... (Continua)

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209 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso de embargos de declaração. Inconformismo. Desacolhimento. Fragilidade dos argumentos apresentados pela agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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210 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 331/TST, IV. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE SE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. I.

O entendimento consagrado na Súmula 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a « mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios « (Lei 4.886/65, art. 1º). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III. A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada ( CLARO S/A. ), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV. Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada ( CLARO S/A. ), a Corte de origem contrariou, por má aplicação, o entendimento sedimentado na Súmula 331/TST, IV. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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211 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL JUNTADA PELA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃOAUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Mera reiteração de pedido incidental feito em aresp. Recurso desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando verificada a reiteração de pedidos. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput, e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... (Continua)

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214 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS já devidamente rejeitados pelo relator - Matéria pacificada - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Ementa: «AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS já devidamente rejeitados pelo relator - Matéria pacificada - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados - Decisão monocrática mantida por seus fundamento. Nega-se provimento ao recurso".

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215 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial proferida por Ministro relator deste STJ. Ausência de teratologia. Inadequação da via eleita. Utilização do remédio heroico como sucedâneo recursal. Existência legal de recurso ordinário contra a decisão. Irresignação não apresentada. Recurso interno contra a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem Resolução de mérito. Manifestação do mpf pelo provimento do recurso interno. Agravo regimental da parte impetrante a que se nega provimento.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial há muito consolidado, a excepcional utilização de Mandado de Segurança contra decisão judicial é restrita às hipóteses onde não há previsão legal de recurso na lei processual, ou ainda que a decisão atacada seja flagrantemente ilegal, teratológia ou veicule claro abuso de poder ou de finalidade, hipótese não demonstrada no presente caso. ... (Continua)

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216 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PAGAMENTO DE MULTA DE 40% NA HIPÓTESE DE RESCISAO CONTRATUAL POR ADESAO DO AUTOR AO PIDV. PAGAMENTO DO ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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217 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 4X2. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. REVEZAMENTO DE HORÁRIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No caso, a Corte Regional afastou a aplicação da norma coletiva que autorizava a jornada de trabalho em escalas 4x2, em turnos de revezamento, em razão da prestação de horas extras habituais. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do CLT, art. 611-B IV.Na hipótese, o objeto da norma convencional refere-se à jornada de trabalho no sistema 4x2, com revezamento de horário, em jornada de 8 horas diárias, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. Ao entender pela invalidade da norma coletiva em questão, a decisão regional proferiu julgamento em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046. VI. Ressalte-se que, a mera constatação de jornada extra não é suficiente para afastar a aplicação da norma coletiva em debate. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão mantida.

«1 - O entendimento do STJ é de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, 1973. Precedentes. ... (Continua)

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219 - TJSP. Acidentária - Ação julgada improcedente - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido.

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220 - TJSP. Acidentária - Sentença de improcedência - Ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS à título de honorários periciais, em razão da sucumbência da parte autora - Pretensão da autarquia à restituição nos próprios autos e via RPV - Aplicação do paradigma vinculante do c. STJ nos Recursos Especiais repetitivos 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento de citados honorários periciais - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido.

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221 - TJSP. Acidentária - Ação julgada improcedente - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido.

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222 - TJSP. Acidentária - Sentença de improcedência - Ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS à título de honorários periciais, em razão da sucumbência da parte autora - Pretensão da autarquia à restituição nos próprios autos e via RPV - Aplicação do paradigma vinculante do c. STJ nos Recursos Especiais repetitivos 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento de citados honorários periciais - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido.

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223 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. EXECUÇÃO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes . A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, assim, os arts. 5º, II e LV e 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, III, do CPC. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Resta pacificado, ainda, que o adicional de periculosidade, enquanto percebido, integra o salário para todos os efeitos legais. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional consignou que o cálculo das horas extraordinárias está em conformidade com a sentença que determinou a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo da referida parcela. O v. acórdão regional, por conseguinte, foi proferido em sintonia com a diretriz das Súmulas 132 e 264. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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224 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo excepcional interposto contra decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos do disposto no CF/88, art. 105, III, compete ao STJ «julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios «. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Capitalização de juros. Juros compostos. Arguição infundada.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... (Continua)

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226 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. NÃO CONSTATADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 338/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO

I. Não merece reformas a decisão agravada, na qual não se conheceu do recurso de revista autoral no tópico das horas extras. II. No caso, o Tribunal Regional, no acórdão recorrido, expressamente consignou que os cartões de ponto até 20 de abril de 2015, apresentados pela reclamada, continham registros britânicos. Não obstante, entendeu o TRT que, como foi comprovado pela empresa o pagamento do labor extra nesse período e foi aplicada a confissão ficta ao reclamante, incumbia ao autor apresentar o demonstrativo de eventuais diferenças de horas extras não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu . III. Não há de se falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova, pois, provado o pagamento de horas extras, efetivamente incumbia à parte autora comprovar diferenças não pagas, o que, consoante registrou o TRT, não foi comprovado no caso dos autos. Logo, tal como asseverado na decisão agravada, o recurso não vinga pela senda da alegação de contrariedade à Súmula 338/TST, confirmando-se que a divergência jurisprudencial colacionada ao recurso não atende ao comando da Súmula 296/TST, sobretudo porque, nas ementas dos julgados, transcritos no recurso, não se analisa da questão do ônus da prova da jornada extraordinária quando há comprovação do pagamento do labor extraordinário pela Empresa e a parte autora não compareceu à audiência (confissão ficta). IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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227 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. CLT, ART. 896, C. NÃO CONSTATADAS AS VIOLAÇÕES DE LEI APONTADAS PELO AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Extrai-se, do acórdão regional, que houve tentativa de homologação no sindicato do pedido de demissão do reclamante. No entanto, em razão da alegação de coação, o Sindicato se recusou a homologar. Todavia, a apontada coação, segundo a Corte Regional, não ficou demonstrada, de modo que, «o descumprimento da formalidade legal não invalida o pedido de demissão, pois, in casu, a recusa da homologação pelo Sindicato não foi legitimada em Juízo, mas ao contrário, não há prova da alegada coação". Logo, não se verifica violação dos arts. 107 do CC e 477, § 1º, da CLT, apresentadas no presente agravo interno, sobretudo diante do registro do TRT de que «[...] a causa de pedir do pedido de demissão consistente na existência de vício do consentimento - coação - não foi demonstrada nos autos . II. Ademais, como bem fundamentado pelo TRT, «conquanto não tenha sido cumprida a formalidade prevista no §1º do CLT, art. 477, conforme redação vigente a época dos fatos, não há como ignorar que o Sindicato deixou de realizar a homologação sob a tese de possível coação. Ocorre que, conforme fundamentos acima expostos, não ficou demonstrado que o ato de demissão tenha sido viciado. Assim, na linha do entendimento do Juízo de 1º grau, o descumprimento da formalidade legal não invalida o pedido de demissão, pois, in casu, a recusa da homologação pelo Sindicato não foi legitimada em Juízo, mas ao contrário, não há prova da alegada coação «. Logo, não se divisa violação dispositivos apontados pela parte, sendo certo, ainda, que a divergência jurisprudencial colacionada à revista não atende ao comando da Súmula 296/TST, I. Por fim, à luz da Súmula 219/TST e do art. 6º da IN 41 do TST, por se tratar de demanda anterior à reforma trabalhista, julgada totalmente improcedente, não há de se falar em honorários advocatícios, sobretudo porque a Autora é sucumbente. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da matéria. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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228 - STF. Controle normativo abstrato. Entidade de classe que representa fração de categoria funcional. Ausência de legitimidade ativa ad causam. Hipótese de incognoscibilidade. Legitimidade do controle prévio, pelo relator da causa, dos requisitos formais inerentes à fiscalização normativa abstrata (RTJ 139/67, V.g.). Ação direta não conhecida. Interposição de recurso de agravo contra essa decisão. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

«- Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (CF/88, art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes.... (Continua)

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229 - STF. Controle normativo abstrato. Entidade de classe que representa fração de categoria funcional. Ausência de legitimidade ativa «ad causam. Hipótese de incognoscibilidade. Legitimidade do controle prévio, pelo relator da causa, dos requisitos formais inerentes à fiscalização normativa abstrata (RTJ 139/67, V.g.). Ação direta não conhecida. Interposição de recurso de agravo contra essa decisão. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

«- Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (CF/88, art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes.... (Continua)

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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973). Majoração de honorários recursais pelo relator. Cabimento. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Não conhecimento integral do reclamo. Precedente. Majoração dos honorários fixados pelo relator. Não cabimento. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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231 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), n julgamento do RE 1966.177-RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator da apelação. Possibilidade. Posterior julgamento pelo órgão colegiado em agravo interno. Violação ao CPC, art. 557. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Nos termos da pacífica compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ofensa ao CPC, art. 557 - Código de Processo Civil fica superada por ocasião do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, o qual teve a oportunidade de reapreciar a irresignação do ora recorrente, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática. ... (Continua)

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233 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do relator não conhecendo de requerimento de gratuidade da justiça formulado ao ensejo da apelação e fixando prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pelo ora agravante. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (CPC/2015, art. 1.021 c/c RITJ, art. 253).

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234 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE Acórdão/STF QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. ... (Continua)

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235 - TJSP. Agravo interno. Recurso interposto contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o cumprimento provisório de honorários advocatícios, determinando o aguardo do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, cabe agravo interno contra decisão proferida pelo Relator, e não pelo Colegiado. Hipótese de erro grosseiro, que afasta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedente. Recurso não conhecido

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236 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO UEP EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DO ART. 896, §7º DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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237 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SENAI PARA INDEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, como é o caso dos autos, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do CLT, art. 790, para a caracterização da mencionada presunção. Uma vez não alcançada a condição definida no CLT, art. 790, § 3º, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 § 4º, da CLT. Nesse contexto, a decisão regional, em que se deferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, com base somente na declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, violou os § 3º e § 4º do CLT, art. 790 . II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante previsto no Código de Processo Civil, no RISTJ e sintetizado na Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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239 - TJPE. Embargos declaratórios em agravo regimental em apelação cível. Ausência de vícios no acordão. Ausência de erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Via imprópria. Provimento negado. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. O acórdão atacado não contém vícios, tampouco erro material, nem ainda partiu de premissa equivocada. A corte entendeu, nos termos do voto do relator, que a decisão agravada merecia ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que integraram o voto, inclusive. Outrossim, os sucessivos recursos interpostos pelo embargante, vem protelando a apreciação da apelação cível, desde novembro do ano de 2010. Embargos protelatórios a que se nega provimento. Incidência da multa prevista pelo CPC/1973, art. 538.

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240 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão no segmento colunar e em membros inferiores esquerdos - Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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241 - TJSP. Acidente do trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) - Ausência de nexo causal e incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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242 - TJSP. Acidentária - Alegação de males de coluna e ombro agravados por acidente do trabalho - Incapacidade e nexo ocupacional não caracterizados - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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243 - TJSP. Acidentária - Motorista - Alegação de males de coluna ocupacionais - Incapacidade e nexo causal não caracterizados - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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244 - TJSP. Acidentária - Alegação de acidente de trajeto - Fratura de pé/tornozelo - Inexistência de incapacidade laborativa - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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245 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação possessória. Manutenção de posse. Decisão monocrática do antecessor relator negando provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, o preenchimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927, mormente quando consignado pelas instâncias ordinárias não ter sido demonstrada a posse pela recorrente, uma vez que esta conclusão se firma na prova dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Negativa de seguimento pelo relator. Interposição de agravo interno. Pronunciamento do colegiado sobre a matéria. Ofensa ao CPC, art. 557. Inocorrência. Precedentes.

1 - Não há ofensa ao art. 557, § 1º-A, do CPC quando a decisão monocrática do relator é confirmada pelo colegiado em sede de agravo interno. Precedentes.... (Continua)

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247 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE NO POUPA TEMPO (GDAP). ÓBICE DO ART. 896, «A, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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248 - TJSP. Valor da causa. Impugnação ao valor da causa. Agravo deduzido contra decisão do relator que deu provimento ao agravo do embargante para manutenção do valor atribuído à causa, mercê de alteração promovida «ex officio. Na inteligência do CPC/1973, art. 261, a impugnação desse valor deve ser realizada pelas vias ordinárias, promovida pelo réu, no prazo da contestação. Agravo não provido.

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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Quitação. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Dissídio não demonstrado. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo violado. Decisão mantida.

«1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV, e art. 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática, do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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250 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). ... (Continua)

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