(DOC. VP 163.1364.7000.1600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão do relator. Julgamento pelo colegiado. Omissão quanto ao recebimento como agravo interno evidenciada.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana, erro material. 2. Na hipótese, constata-se que o acórdão embargado foi omisso quanto à necessária menção concernente ao recebimento dos primeiros embargos declaratórios como agravo interno, visto que eles possuíam a mesma finalidade desse último, de reforma da decisão do relator. 3. A integração do julgado pa

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