(DOC. VP 863.5373.9187.9615)

TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão no segmento colunar e em membros inferiores esquerdos - Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao apelo da autora e dou provimento ao recurso do INSS

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