(DOC. VP 201.9110.8001.6100)

STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator negar provimento a recurso ordinário constitucional improcedente. Inteligência do RISTJ, art. 34, XVIII, «b».

«1 - O RISTJ, art. 34, XVIII, «b», autoriza o relator a negar provimento ao recurso que for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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