Jurisprudência sobre
pedido de diligencia
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 64/STJ. Situação de pandemia. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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102 - STJ. «Habeas corpus. Prova. Pedido de diligências. Negativa. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Conveniência e necessidade das diligências. Exame inviável na via estreita do «writ. Matéria apreciável no recurso de apelação criminal. CPP, art. 499 e CPP, art. 647.
«Na hipótese, não merece reparos o acórdão ora hostilizado, que, diante do indeferimento fundamentado dos pedidos de diligência elaborados pela defesa dos réus, em sede de «habeas corpus, deixa de apreciar a questão, em face da necessidade do reexame do conjunto probatório dos autos, para que seja apreciada no âmbito do recurso de apelação, por ser de cognição mais ampla.... ()
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103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE CONTRATOS SOCIAIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a empresas para que apresentem seus contratos sociais. No cumprimento de sentença, a exequente busca a penhora de lucros e quotas sociais do executado em outras empresas. O pedido de intimação das empresas para fornecimento de documentos societários foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que cabe à exequente diligenciar diretamente para a obtenção dessas informações.... ()
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104 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS SIGILOSAS EM ANDAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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105 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de nova pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Admissibilidade, no caso - Última diligência realizada há mais de dois anos - Lapso temporal que não permite concluir pela inocuidade de repetição das diligências - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MAS INDEFERIU O PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DILIGÊNCIA DO AUXILIAR DA JUSTIÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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107 - TJMG. Intimação. Agravo de instrumento. Pedido de citação do cônjuge sobre a penhora. Impossibilidade. Intimação por edital. Medida extraordinária. Ausência de diligência para localização da pessoa a ser intimada. Intimação indeferida
«- O ato processual cabível a dar ciência ao cônjuge do executado sobre a penhora recaída em bem imóvel é a intimação, e não a citação. ... ()
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108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO.
I. CASO EM EXAMEMinistério Público interpôs Correição Parcial contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano que indeferiu diligências requeridas em ação penal por violência doméstica contra M.R.A. incluindo deslocamento da denúncia, obtenção de antecedentes e certidões, e expedição de ofícios para oitiva de testemunha e laudos periciais. ... ()
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109 - STJ. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO. CPP, ART. 402. PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA IMPROVIDA.
«1 - No Recurso Especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação às omissões apontadas pelo agravante. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Indeferimento do pedido do Ministério Público de determinação de juntada de folha de antecedentes criminais. Poder requisitório do parquet. Impossibilidade de realização da diligência. Demonstração. Necessidade.
«1. Tendo em vista o poder requisitório conferido ao Parquet por norma constitucional e infraconstitucional, o requerimento de diligências ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via. Precedentes. ... ()
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111 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Inversão tumultuária dos atos. Inexistência. Diligência requerida pelo Ministério Público. Requisição direta. Possibilidade. CF/88, art. 129, VIII. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de diligências. Localização da vítima. Indeferimento. Ausência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Indeferimento da correição parcial.
«As diligências requeridas no sentido de localizar a vítima podem ser requisitadas diretamente pelo Ministério Público, no interesse da acusação, com base no disposto no art. 13, II, in fine, e CPP, art. 47, Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e IV e CF/88, art. 129, VIII Federal. A intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência ou o não-atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os meios para a realização do ato. Inexistência de erro ou abuso capaz de acarretar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, cuja prática possa ser atribuída à Magistrada prolatora da decisão hostilizada. Indeferimento da correição parcial. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.... ()
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112 - STJ. Habeas corpus. Roubos qualificados. Prisão cautelar. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. Tema superado. Pedido de acareação indeferido pelo juiz. Decisão fundamentada. Desnecessidade da diligência. Discricionariedade. Ordem denegada.
1 - A questão que não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem não pode ser avaliada por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Ademais, diante da condenação definitiva, fica superada a pretensão de que o paciente seja colocado em liberdade.... ()
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113 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o novo pedido de bloqueio de bens via Sisbajud, em razão de diligência positiva recente - Agravo da exequente -
Pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio online via Sisbajud (modalidade «teimosinha) - Ferramenta que atende à satisfação da execução em tempo razoável e efetividade da prestação jurisdicional - Mecanismo que não se mostra abusivo, ante as circunstâncias do caso - Repetição, contudo, que não pode ser indefinida, limitada a lapso temporal de 30 dias e intervalo razoável entre as diligências. - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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115 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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116 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal militar. Roubo qualificado (CPM, art. 242, § 2º, I e II). Bens subtraídos de propriedade do exército brasileiro. Competência da justiça castrense. Indeferimento de nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação de ausência de culpabilidade. Improcedência. Necessidade de dilação probatória. Verificação da correta dosimetria da pena. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Impossibilidade de admitir-se o writ constitucional como sucedâneo de revisão criminal. Ordem denegada. CPM, art. 9º.
«I - Hipótese de incidência das alíneas a e b do inciso III do CPM, art. 9º, afastando qualquer dúvida sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar o roubo dos objetos pertencentes ao Exército Brasileiro, os quais se encontram devidamente relacionados na denúncia. ... ()
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117 - STF. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Atos libidinosos diversos de conjunção carnal. Art. 214, c/c arts. 224, a, 226, II, e 71, do CP. Relatório psicológico produzido na fase policial. Repetição em juízo. Indeferimento motivado. Condenação fundada em outros elementos de provas coerentes e consistentes. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).
«1. O CPP, art. 155 preceitua que «O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetitíveis e antecipadas,. [grifei]. ... ()
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118 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Diligência infrutífera. Pedido de renovação da ordem de bloqueio dos ativos financeiros do devedor. Indeferimento. Decurso de prazo razoável entre os pedidos. Decisão reformada para deferir o pedido de penhora «on line. Recurso provido.
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119 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO E DE PESQUISA DE ENDEREÇOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu os pedidos de inserção de restrição judicial de circulação do veículo e de pesquisa de endereços do réu, formulados em ação de busca e apreensão de bem móvel. ... ()
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120 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Reiteração do pedido. Indeferimento. Necessidade do decurso de lapso temporal razoável entre os pedidos. Razoável que se aguarde o prazo de um ano desde a última diligência para reiteração do pedido. Potencialidade de ter havido mudança das condições financeiras do devedor. Recurso não provido.
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121 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de realização de pesquisas via Censec - Indeferimento - Diligências anteriormente empreendidas pelo exequente que restaram infrutíferas para a integral satisfação do crédito. - Não há como apartar, nesse passo, ao menos a possibilidade de obtenção de informações junto à Censec, cujo teor, a princípio, guarda relação com a busca de bens penhoráveis - Impossibilidade de acesso direto pela parte - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, autorizando-se a diligência
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122 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de produção de provas formulado em sede de resposta à acusação. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento bem fundamentada, não restando demonstrada a relevância das diligências pleiteadas na impetração. Faculdade conferida ao julgador de indeferir diligência reputada dispensável ou impertinente. Prejuízo não evidenciado. Ordem denegada
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123 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de produção de provas. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento bem fundamentada, não restando demonstrada a relevância das diligências pleiteadas na impetração. Faculdade conferida ao julgador de indeferir diligência reputada dispensável ou impertinente. Prejuízo não evidenciado. Ordem denegada
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124 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Desvio de verba pública. Nulidades. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Preclusão e irrelevância na realização de perícia. Não intimação da defesa. Súmula 211/STJ. STJ. Não indicada violação ao CPP, art. 619. CPP. Materialidade e autoria delitivas confirmadas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Antecedentes criminais. Recrudescimento. Possibilidade. Trânsito em julgado. Discussão não sanada pelo juízo originário. Ofensa à sumula 444 inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de cerceamento de defesa deve ser feita na primeira oportunidade, caracterizando preclusão a arguição apenas em alegações finais. Precedentes. 1.1. No caso, não é possível contrariar a afirmativa da Corte originária de que ocorreu a preclusão e entender que o pedido de diligência fora feito antes de encerrada a instrução e, ainda, que foi chamado o feito à ordem, pois seria necessária a incursão das provas dos autos, o que não é permitido em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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125 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial junto ao sistema de investigação patrimonial de ativos (SNIPER) - Insurgência da exequente/agravante - Alegação de que o sistema deve ser utilizado para a redução do tempo médio de tramitação das demandas executivas - Inadmissibilidade - Agravante que, antes da decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo neste recurso, sequer havia diligenciado para o cumprimento do mandado de penhora outrora expedido na origem - Mandado que, inclusive, deixou de ser cumprido pela não localização do endereço informado pela agravante - Utilização da ferramenta SNIPER que, neste momento processual, mostra-se prematura e, provavelmente, inócua, diante da aparente inatividade da empresa agravada - Medida constritiva outrora determinada na origem que deve ter sua diligência esgotada, antes da formulação de qualquer outro novo pedido por parte da exequente - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado por ascendente contra duas vítimas. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de diligências. Indeferimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.» (HC 352.390, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2016). ... ()
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127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. CORREÇÃO NÃO PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, IV CPC. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CONSULTA DE ENDEREÇOS. PEDIDO NÃO ANALISADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIDO O RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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129 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Benefício pleiteado na fase recursal - Descabimento - Autor recorrente que recolheu as custas iniciais - O apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Alteração da situação financeira do recorrente, após a prolação da sentença, não comprovada - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais pelo apelante, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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130 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... ()
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131 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços, sob o fundamento de ser medida excepcional, cabível somente quando comprovado o insucesso das diligências adotadas pelo interessado. Recurso da parte demandante. Citação infrutífera em razão de a parte ré não ter sido encontrada no momento da diligência. Inexistência de elementos os quais indiquem que o demandando não reside no endereço apontado pela parte demandante. Decisão que merece manutenção. Recurso desprovido.
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132 - TRT2. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Pedido de expedição de ofícios para a Receita Federal. Determinação para que o requerente diligencie junto ao DETRAN. Segurança concedida para que o pedido seja apreciado como requerido. CPC/1973, arts. 339, 341, 399, 612 e 655.
«... Razão lhe assiste. Isto porque lícito seu requerimento de expedição de ofício ao Banco Central, sendo certo que tal procedimento é legítimo com relação a todas as instituições públicas, a teor do que dispõem os arts. 339, 341 e 399 do CPC/1973, por ele invocados. Como bem ponderado pela D. Representante do Ministério Público do Trabalho, em seu parecer exarado a fls. 119/120, a não apreciação do pedido do impetrante na forma pleiteada «não se justifica e dificulta o exercício do direito do reclamante, ora impetrante, de obter a satisfação de seu crédito, que é o escopo maior da execução. Cumpre ressaltar que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612) e a disposição contida no CPC/1973, art. 655 prioriza a penhora em dinheiro. Ademais, a nomeação de bens à penhora não é providência exclusiva das partes, sendo permitido, também, ao magistrado determinar diligências com o fim específico de dirigir e nortear a execução visando localização de bens que garantam a efetiva satisfação do crédito do exeqüente, mormente considerando a impossibilidade de a parte obter, diretamente, junto ao Banco Central, informações sobre a existência de contas bancárias nas diversas instituições do sistema financeiro. Segurança que se concede. ... (Juíza Vânia Paranhos).... ()
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133 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Necessidade de diligências na tentativa de localização de bens em nome da empresa executada, antes da apreciação do pedido. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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134 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Pedido de reinquirição de testemunha em sede de apelação. Indeferimento fundamentado. Faculdade do órgão julgador. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O CPP, art. 616 traduz uma faculdade do órgão julgador, que, diante da análise do conjunto probatório, pode determinar ou não a realização de novas diligências. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de diligências. Inexistência. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. ... ()
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136 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Cessão de créditos. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta rogatória. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a expedição de carta rogatória ao Uruguai para realizar diligências para a obtenção de informações acerca de quem é o responsável financeiro, bens e saldo da empresa Delazarza. Providência descabida por falta de amparo legal Parte exequente que deve arcar com diligência na busca da satisfação de seu crédito, não sendo possível transferir tal ônus ao Estado. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REQUISIÇÃO DIRETA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS sob o fundamento de que o órgão ministerial tem a prerrogativa de requisitar diretamente as informações necessárias. ... ()
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138 - TJSP. Direito processual penal. Correição parcial. Homologação da desistência do recurso.
I. Caso em exame 1. Correição parcial contra decisão que indeferiu pedidos de diligência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a expedição de ofícios. III. Razões de decidir 3. Superveniência de pedido de desistência formulado pela defesa do recorrente. IV. Dispositivo e tese 4. Homologado o pedido de desistência do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de penhora sobre direitos inerentes a marca comercial - Indeferimento - Exequente que já diligenciou junto à Arisp, realizando pesquisas concomitantes junto ao departamento de trânsito e à Receita Federal - Ausente empecilho para que seja autorizada, também, a constrição sobre direitos inerentes à marca, tratando-se de bem imaterial passível de aferição econômica, cabendo aos executados, se o caso, eventual insurgência, em ocasião oportuna - Precedentes - Decisão reformada, para autorizar a diligência - Recurso provido
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140 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegado cerceamento de defesa em razão de decisão do desembargador relator da apelação que indeferiu o pedido de realização de nova diligência. Improcedência. O tribunal a quo concluiu pela inocuidade da diligência pleiteada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência inviável na estreita via do habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - A regra insculpida no CPP, art. 616 traduz uma faculdade do julgador de segunda instância nos recursos de apelação em determinar que o feito seja baixado em diligência ou não. Assim, o Tribunal poderá reinquirir testemunhas, interrogar novamente o Réu e determinar outras diligências se assim achar conveniente, o que não ocorreu na hipótese presente. ... ()
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141 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA JUNTO À CRC-JUD - CERTIDÃO DE CASAMENTO - DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE - I - Decisão que indeferiu o pedido do agravante que visava a realização de pesquisa junto à Central de Informações do Registro Civil (CRC - Jud) para obtenção de certidão de casamento da parte executada - II - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção da certidão - Informação pretendida não resguardada por sigilo - Pesquisa que pode ser realizada pela parte, sem interferência do Poder Judiciário - Inteligência do Provimento 46/2015 do CNJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido.
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142 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Apropriação e utilização indevida de renda pública. Testemunha arrolada não localizada. Falta de indicação de novo endereço pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de perícia de obra realizada 6 anos antes e juntada de documentos requerida como diligência complementar, na fase do CPP, art. 499. Indeferimento devidamente fundamentado no fato de não se tratar de prova nova, surgida no decorrer da instrução criminal, e que a defesa não tivesse conhecimento na época oportuna. Não há ausência de defesa técnica se o acusado e representado com esmero pela defensoria pública, diante da inércia do advogado constituído. Alegação de deficiência da defesa. Ausência d prejuízo. Súmula 523/STF. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (4 anos). Circunstâncias judiciais desfavoráveis culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias do crime, mera utilização de referências vagas. Antecedentes e consequências do crime que justificam o aumento da pena-Base em apenas 1 ano. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para redimensionar a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão.
1 - A não inquirição de testemunha declarada como imprescindível não caracteriza nulidade no julgamento, quando a parte não fornece dados para a sua localização. Precedentes do STJ e STF.... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PECULIARIADADE DO CASO. AUTORA QUE RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO INDICOU FIEL DEPOSITÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Há que se afastar a extinção do processo, haja vista que no presente caso, após ato ordinatório para dar andamento ao processo, a autora se manifestou indicando preposto como fiel depositário, além de comprovar que efetuou o pagamento das diligências do oficial de justiça do juízo, razão pela qual a sentença recorrida deve ser anulada para que o processo tenha regular prosseguimento... ()
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144 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial, -- que indeferiu o pedido de arresto de bens da executada. Pretensão de arresto executivo. Diligência do oficial de justiça no endereço informado no contrato e na petição inicial ficou prejudicada pela falta de indicação do endereço completo. Falta de realização da diligência no endereço completo, obtido na pesquisa do Sisbajud. Necessidade de realização de nova diligência no endereço, pelo oficial de justiça, como condição para a formulação de novo pedido de arresto. Afastamento da exigência de realização de novas pesquisas, diante daquelas já realizadas nos autos. Recurso parcialmente provido
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO, DEIXANDO DE DEFERIR, OU MESMO DE INDEFERIR PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RÉ, A AGORA AGRAVADA, DETERMINOU BUSCA DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DO «INFOJUD - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO DEFERIU, OU MESMO INDEFERIU O PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO, DETERMINANDO APENAS INFORMAÇÕES JUNTO A SERVIÇOS INFORMATIZADOS A DISPOSIÇÃO, ATUORIZANDO AINDA, DILIGÊNCIAS PESSOAIS EM EMPRESAS DE TELEFÔNIA E CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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146 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO. OMISSÃO DECISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto ntra decisão proferida pelo Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos de ação de indenização. O agravante alega ter entregado valores à empresa para ingresso em consórcio nacional, sem, contudo, obter a prestação contratada. Requereu, além da condenação ao reembolso dos valores pagos e indenização por danos materiais, o arresto de bens da agravada, diante da dificuldade de sua citação e da existência de diversas ações semelhantes contra ela. O juízo a quo, entretanto, deixou de apreciar o pedido de arresto, ensejando a interposição do presente recurso. ... ()
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147 - STJ. Administrativo. Dívida ativa não fiscal. Pedido de redirecionamento. Agravo de instrumento. Ausência de diligências para localização de bens do executado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - O acórdão recorrido, assim decidiu a controvérsia relativamente ao pedido de que fosse afastada a exigência do procedimento da desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento da execução (fl. 281): «Independentemente do entendimento acerca da aplicação do CTN aos débitos de natureza não tributária, a jurisprudência dominante permite o redirecionamento das execuções fiscais, seja pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica constante do CTN ou dos demais diplomas legais, nos casos de dissolução irregular da empresa executada. Entretanto, deve restar caracterizado que os exequentes diligenciam na tentativa de localização de bens, como o pedido de BACENJUD, RENAJUD, citações por edital, ofícios a cartórios de registros, dentre outros meios. Assim, não pode o exequente se utilizar do redirecionamento da execução como única medida passível de satisfazer o crédito, antes, conforme exaustivamente mencionado, deve envidar todos os esforços, spont própria, com este fim, sob pena de transferir ao Judiciário o ônus de substituir a parte no processo!; ... ()
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148 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Na hipótese vertente, houve desistência do parquet da oitiva da testemunha. Pedido prejudicado.
«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, no adiamento de audiências e instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... ()
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149 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Recurso contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito - O Juízo da causa determinou, à autora, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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150 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Benefício pleiteado na fase recursal - Descabimento - Autora recorrente que recolheu as custas iniciais - A apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Alteração da situação financeira da recorrente, após a prolação da sentença, não comprovada - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais pela apelante, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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